poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801372-28.2021.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIO JOSE DE SOUSA
APELADO: PARANA BANCO S/A

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº18 TJPI. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - EXPOSIÇÃO FÁTICA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo PARANÁ BANCO S.A. em face da decisão monocrática de ID 12488374 que, proferida pela precedente relatoria, deu provimento, reformando a sentença prolatada em primeira instância nos seguintes termos:

“Posto isso, voto pelo CONHECIMENTO do recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando totalmente a sentença para:

a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes;

b) condenar o apelado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão);

c) condenar o apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão), com inversão do ônus da sucumbência nos mesmos patamares fixados na sentença, devendo o apelado responder pelas custas processuais e honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.”

Em embargos de declaração, o Banco, ora embargante, requer o conhecimento e o provimento aos embargos, com o fito de reformar o decisório do juízo ad quem, para sanar a contradição quanto a fundamentação de não comprovação da disponibilização do valor acordado em favor da embargada. Para mais, busca os efeitos modificativos aos embargos, em vista da anexação do comprovante de disponibilização dos valores e do contrato válido.

Sem contrarrazões.

É o breve relato. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, assim como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta contradição, objetiva sanar suposto vício em acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração.

Da análise dos autos, verifico existir a contradição indicada, a ser suprida mediante o presente recurso.

Conforme relatado, a decisão monocraticamente proferida teve como fundamento a não comprovação da transferência dos valores, visto que o banco, ora Embargante, deixou de acostar aos autos, comprovante de disponibilização dos valores acordados. Desse modo, conformado com a súmula nº 18 deste E. Tribunal de Justiça, prolatou-se pelo provimento ao apelo confeccionado pela então Embargada.

De sorte, em atenção as alegações apresentadas nos presentes embargos, e em análise minuciosa dos autos, verifica-se que, o banco Embargante anexou em sede de contestação o comprovante de transferência (ID 9931754) no valor de R$ 17,53 (dezessete reais e cinquenta e três centavos), sendo um crédito remanescente de um refinanciamento do contrato de nº 77007603342-101.

Logo, os documentos acostados pelo apelado nos ID’s 9931758, 9931756 e 9931754, confirmam a existência do TED, não tendo que se falar em aplicação da Súmula nº 18 do TJPI nem de compensação de valores, haja vista a valida da contratação.

Nesse ponto, resta comprovado o crédito na conta da parte Autora, ora Embargada, justificando a origem da dívida, conforme comprovante de repasse de valor do empréstimo apresentado. Portanto, não merece prosperar a pretensão do postulante quanto à nulidade do contrato contestado, sob o fundamento de não ter realizado a contratação, tendo em vista que a parte tinha plena consciência do negócio jurídico celebrado, bem como recebeu em sua conta-corrente os valores pertinentes ao contrato em comento.

Neste cenário, de fato, os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a disponibilização do valor contratado em favor da parte Apelante/Embargada, que deixou de fazer qualquer contraprova da existência do ilícito que alega, pois mesmo havendo a inversão do ônus da prova, ainda, cabe a quem alega a existência de fato sua prova (art. 373, I, CPC).

III – DISPOSITIVO

Em face das razões acima explicitadas, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais, isto porque, sendo a contratação realizada de forma livre, afasta-se a possibilidade de concessão da indenização pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação.

Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão vergastado e reconhecer a contradição do julgado e, assim, manter a sentença recorrida nos seus demais termos.

Teresina, 10 de novembro de 2023.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior