poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000208-29.2018.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Vias de fato]
APELANTE: RONALDO CAMPELO DA SILVA
APELADO: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Ronaldo Campelo da Silva devidamente representado e qualificado nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI (Processo n° 0000208- 29.2018.8.18.0049), exarada nos autos da ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, também devidamente representado e qualificado nos autos em epígrafe.

Em sentença (ID nº 9640765, pág. 94/98), o Juízo a quo julgou procedente a denúncia para condenar o acusado Ronaldo Campelo da Silva pela prática da contravenção penal de perturbar o sossego alheio (art. 42 da LCP), à pena de 01 (um) ano de prisão simples, a qual foi substituída pelo pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa à base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Por fim, concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.

O feito seguiu o rito dos Juizados Especais e tramitou perante Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso - PI, haja vista a ausência de Juizado Especial instalado na localidade.

Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência desta Corte para a análise da vertente recurso e determino a remessa dos autos para as Turmas Recursais.

Remetam-se os autos, procedendo à baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator