APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA TRATADO DE FORMA AMPLA PELO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital . 2. Os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ora interposto, a fim de manter intacta a sentença recorrida, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0808309-98.2022.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 07/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0808309-98.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO FELIPE DE OLIVEIRA CASTRO

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA TRATADO DE FORMA AMPLA PELO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital .

2. Os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade.

3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ora interposto, a fim de manter intacta a sentença recorrida, na forma do voto do Relator.”

RELATÓRIO

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO FELIPE DE OLIVEIRA CASTRO, em face do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI, todos já qualificados, com o escopo de combater sentença, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Ordinária, nº 0808309-98.2022.8.18.0140, que julgou improcedente o pleito autoral, revogando a liminar concedida.

O apelante ajuizou ação anulação da questão de nº 15 da prova tipo A do Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, realizado pelo Núcleo de Concurso e Promoção de Eventos – NUCEPE, regido pelo Edital nº 02/2021, em decorrência de irregularidades.

Alega que não haveria resposta correta para a questão de nº 15 da prova “Tipo A”, pois teria havido inversão do símbolo “+“ para “-”, além de tratar de conteúdo da disciplina de Física, sobre a Lei de resfriamento de Isacc Newton, matéria não prevista no Edital do certame.

Sustenta que, embora a questão envolva raciocínio matemático para sua resolução, também, faz-se uso de conteúdo da disciplina de Física, notadamente, no que se refere a Lei de resfriamento de Isacc Newton, disciplina esta que não se encontra prevista no Edital do certame.

Vindicou a concessão do efeito suspensivo ativo ou a tutela provisória recursal, garantindo-lhe o direito de prosseguir para as próximas fases do certame, na forma do edital até o julgamento do recurso.

O Apelado junta parecer da banca examinadora, demonstrando a sua resolução com conhecimentos de funções exponencial e logarítmica, bem assim que o Supremo Tribunal Federal possui precedente com repercussão geral reconhecida através da sistemática dos casos repetitivos (RE nº 632.853 – tema 485) de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, requerendo, ao final o desprovimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento de provimento do recurso para fins de reforma de decisão agravada.

É o relatório. Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, conforme art. 366, §7.º, RITJPI.

 

VOTO

 

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, DELE conheço. Passo à análise do mérito.

Almeja o apelante a anulação da questão nº 15 da prova tipo A do Concurso Público para o Cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, realizado pelo Núcleo de Concurso e Promoção de Eventos – NUCEPE, regido pelo Edital nº 02/2021, por entender que não existia resposta correta, bem assim por extrapolar ao conteúdo programático do Edital.

Entretanto, a apelada comprova , através de parecer da banca examinadora, que o gabarito corresponde à resposta correta da questão, demonstrando que não houve troca de sinais, bem assim que não se trata de matéria alheia ao edital programático.

Outrossim, explica o conteúdo constante na questão, o qual se mostra inserido no edital do certame.Senão vejamos:

2) A alegação do candidato de que exigia conhecimentos da Disciplina de Física, haja vista ser a Lei de Newton um tema relacionado a esta disciplina também não procede. A questão é uma mera aplicação dos conceitos de funções exponencial e logarítmica a um problema do mundo real, no caso, resfriamento de corpos. A título de ilustração, juros compostos e propagação de epidemias são fenômenos modelados pelas referidas funções, as quais constam do Conteúdo Programático do Edital Nº 002/2021 que rege o certame.

Destarte, apesar da questão referir-se às Leis de Newton, sua resolução demandava apenas conhecimentos matemáticos englobados pelo edital.

Nesse ponto, importa salientar também que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, só podendo ser anulado evidenciada a sua ilegalidade, o que não se verifica na espécie.

Ademais, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos.

Trata-se de assunto já consolidado no tema 485 do STF, firmando em sede de repercussão geral.Vejamos:

TEMA N°. 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF: CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE. (RE n°. 632.853/CE, julgado em 23/04/2015)

Avançar sobre o mérito administrativo, modificando os critérios de correção da prova, seria o mesmo que incidir em ofensa ao princípio da isonomia, pois proporcionaria nova correção a um candidato, utilizando de outros critérios , que não foram aplicados aos demais concorrentes, além é claro, de constituir patente ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Sob esse prisma, ante a justificativa do gabarito apresentada pelo apelado, bem assim a presunção de que goza os atos administrativos, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Dispositivo

Ante tudo o que foi exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ora interposto, a fim de manter intacta a sentença recorrida.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

 

Ausência justificada: não houve.

 

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Procuradora de Justiça, Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão.

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator