PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800101-08.2023.8.18.0103.

APELANTE: MARIA DE SOUSA NASCIMENTO.

Advogados: José Castelo Branco Rocha Soares Filho (OAB/PI n° 7.482) e Outros.

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogada: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE nº 28.490).

JUIZ CONVOCADO: DR. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposto por MARIA DE SOUSA NASCIMENTO, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única de Comarca de Matias de Olímpio-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Materiais e Morais (proc. nº 0800146-57.2022.8.18.0067), ajuizada em face do BANCO CETELEM S/A., ora Apelado.

Na sentença recorrida (id. 10748124), o Juiz a quo extinguiu o processo, na forma do art. 487, II, do CPC, em virtude da ocorrência da prescrição da demanda.

Nas suas razões recursais, a Apelante, requer a reforma do julgado, aduzindo, em suma: i) função social do contrato; ii) na espécie, não está presente a boa-fé objetiva do Apelado; iii) revela-se evidenciada a vulnerabilidade do consumidor; iv) enriquecimento sem causa do Apelado; v) faz jus à repetição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; e vi) configuração dos danos morais.

Instado, o Apelado apresentou contrarrazões, refutando as alegações do Apelante (id. 10748135).

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão id nº. 11315808.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id. 11801710).

É o relatório.

DECIDO.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

Antes da apreciação do mérito do Apelo, incumbe ao Relator a análise da observância, pela Apelante, dos requisitos legais de admissibilidade do Recurso, a teor do que preconizam os arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC.

Ab initio, infere-se que, nas razões recursais, a Apelante tece considerações acerca a nulidade contratual, aduzindo que faz jus à repetição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, relativos à contratação questionada, e, ainda, a uma indenização pelos danos morais sofridos.

Por outro lado, da leitura da decisão recorrida, depreende-se que o Magistrado de 1º grau extinguiu o processo, na forma do art. 487, II, do CPC, em virtude da ocorrência da prescrição da demanda, e, nesse sentido, descortina-se, na espécie, verdadeira ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, razão por que o Apelo não deve ser conhecido, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, in litteris:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo atacados especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio em referência. “2. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.

(TJ-GO – APL: 00169582320178090072, Relator: Des(a). ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020).”

Por conseguinte, ao apresentar as suas razões, deveria a Apelante ter apontado os motivos da reforma da decisão, demonstrando, claramente, quais os pontos em que merecia reforma, o que não ocorreu na espécie.

Logo, a Apelante não impugnou o fundamento adotado pela decisão combatida, motivo pelo qual se manifesta cogente o não conhecimento do presente Apelo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do APELO interposto, em face da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, a teor do art. 932, III, do CPC.

Torno sem efeito a decisão id n.º 11315808. Custas ex legis.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DE 2º GRAU e REMETAM-SE os AUTOS ao JUÍZO DE ORIGEM, para os devidos fins.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO