EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. FÓRMULA OBJETIVAMENTE PREVISTA NO EDITAL. VONTADE DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR. IRRAZOABILIDADE NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0816031-91.2019.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023 )

APELAÇÃO CÍVEL  N^o 0816031-91.2019.8.18.0140

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

APELANTE: Aristóteles Duarte Ribeiro

ADVOGADO: Luiz Djalma Cruz Neves (OAB/MA n° 11.033)

APELADOS: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação  e  Seleção  e de Promoção de Eventos - Cebraspe, Estado do Piauí 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA CONTRA O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. FÓRMULA OBJETIVAMENTE PREVISTA NO EDITAL. VONTADE DISCRICIONÁRIA DO ADMINISTRADOR. IRRAZOABILIDADE NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e IMPROVIMENTO da apelação, mantendo-se intacta a sentença recorrida. Em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, majorar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, observada a condição suspensiva decorrente da gratuidade concedida na origem, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  24 de novembro a 01 de dezembro de 2023.

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL interposta por ARISTOTELES DUARTE RIBEIRO contra a sentença de IMPROCEDÊNCIA proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ajuizada em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELEÇAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e do ESTADO DO PIAUÍ.

 

Na origem, o Juízo sentenciante julgou a ação improcedente nos seguintes termos:

 

(…) julgo improcedentes os pedidos dos autores, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do CPC, restando prejudicada a tutela provisória.

 

Condeno os requerentes nas custas e em honorários advocatícios em favor do Estado do Piauí e do Advogado dos Terceiros Intervenientes e da CEBRASPE na razão de 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a regra da gratuidade.

 

O recorrente apresenta as seguintes alegações em suas razões recursais: que se inscreveu no concurso para provimento de cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado do Piauí; que foi classificado para a 2ª fase do concurso, que envolveu as provas discursivas; que suas notas foram reduzidas por erros de gramática, de morfossintaxe e de propriedade vocabular; que a fórmula aplicada não possui previsão na Resolução n. 14/2006 do CNMP; que a fórmula já foi considerada ilegal, desproporcional e violadora da isonomia pelo Conselho Nacional de Justiça; que em casos de flagrante ilegalidade, como no presente caso, o próprio STF admite que excepcionalmente o Poder Judiciário atue para corrigir o vício de ilegalidade e de inconstitucionalidade; que a banca examinadora não teve paciência para analisar sua prova e deveria interpretar qualquer dúvida em seu favor, em prestígio ao princípio da presunção de inocência; que o recurso deve ser provido, jugando-se procedente a pretensão autoral.

 

Contrarrazões recursais do Estado do Piauí se restringem a pugnar pela manutenção da sentença.

 

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

 

Parecer ministerial pelo improvimento do recurso.

VOTO

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Impositivo o conhecimento do apelo, porquanto se encontram preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade, em especial a tempestividade e a adequação.

DO MÉRITO

A sentença recorrida julgou improcedente ação anulatória movida por candidato em concurso público com a seguinte pretensão: “a declaração da ilegalidade do critério de atribuição da nota relativa ao português com a exclusão das fórmulas constantes dos itens 10.10.5., alínea “d” do Edital nº 1/2018 de abertura do concurso, extirpando tais fórmulas da segunda etapa (de provas escritas) tanto em relação na peça (P2), quanto em relação nas questões (P3), com a determinação de que a Banca Examinadora novamente recalcule as notas de todos os candidatos do concurso”.

O Edital nº 1 – MP/PI, de 31 de Outubro de 2018, prevê objetivamente o método de avaliação da prova discursiva, da seguinte forma:

10.10.3 As provas discursivas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados – demonstração de conhecimento técnico aplicado –, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

10.10.3.1 As provas discursivas de cada candidato serão submetidas a duas

avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.”

(…)

10.10.5 A peça processual ou dissertação da prova discursiva (P2) valerá 4,00 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir: a) a apresentação, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema incluídos os aspectos capacidade de exposição do pensamento e poder de argumentação e de convencimento totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC); b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: grafia, morfossintaxe, propriedade vocabular e pontuação; (…) d) será calculada, então, a nota na peça processual ou dissertação da prova discursiva P2 (NPD1), por meio da seguinte fórmula: NPD1 = NC - 2 × (NE ÷ TL), em que TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPD1 inferior a zero; f) será eliminado o candidato que obtiver NPD1 < 2,00 pontos.

10.10.6 Cada questão da prova discursiva (P3) valerá 2,00 pontos, totalizando 6,00 pontos, e será avaliada segundo os seguintes critérios: a) a apresentação textual, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema incluídos os aspectos capacidade de exposição do pensamento e poder de argumentação e de convencimento totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 2,00 pontos, em que i = 1, 2 e 3; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: grafia, morfossintaxe, propriedade vocabular e pontuação; (...) d) será calculada, então, a nota em cada questão (NQi) pela fórmula NQi = NCi – 2 × (NEi ÷ TLi), em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi inferior a zero; f) a nota final na prova discursiva P3 (NPD2) será calculada por meio da seguinte fórmula: NPD2 = NQ1 + NQ2 + NQ3; g) será eliminado o candidato que obtiver NPD2 < 3,00 pontos.

10.10.7 A nota final nas provas discursivas (NFPD) será igual à soma das notas obtidas nas duas provas discursivas: NFPD = NPD1 + NPD2.

Sobre a questão, convém assinalar inicialmente que, no julgamento do Tema nº 485 da Repercussão Geral, o STF fixou a tese de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”.

A sentença recorrida julgou a ação improcedente sob o fundamento de que “não cabe ao Judiciário decidir mérito administrativo, mas sim verificar a legalidade do ato, e sobretudo a igualdade do tratamento dos candidatos”.

Ademais, consignou o magistrado sentenciante que “o próprio Conselho Nacional do Ministério Público – órgão de controle administrativo dos atos praticados pelo Ministério Público – reconheceu, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00295/2019- 03–CNMP a legalidade do critério adotado e determinou o prosseguimento do certame”.

Nesse proceder, a sentença recorrida se mostra em consonância com precedente desta c. 6ª Câmara de Direito Público (ApCiv nº 0812936-53.2019.8.18.0140), ementada nos seguintes termos:

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0812936-53.2019.8.18.0140, que proposta pelos Apelantes em face da parte Apelada, visando “a declaração da ilegalidade do critério de atribuição da nota relativa ao português com a exclusão das fórmulas constantes dos itens 10.10.5., alínea “d” do Edital nº 1/2018 de abertura do concurso, extirpando tais fórmulas da segunda etapa (de provas escritas) tanto em relação na peça (P2), quanto em relação nas questões (P3), com a determinação de que a Banca Examinadora novamente recalcule as notas de todos os candidatos do concurso”.

II. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI julgou improcedentes os pedidos dos autores.

III. A parte Autora interpôs recurso de Apelação pugnando pela reforma da sentença a quo, requerendo que: “seja o presente Recurso de Apelação conhecido e, consequentemente, provido para, substituindo a sentença, consoante teor do art. 1.008 do CPC/2015, declarar a ilegalidade – sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e razoabilidae - da fórmula de correção de Português, prevista nos itens 10.10.5, “d”, e 10.10.6, “d”, do Edital 2018, aplicada às provas (P2 e P3) do Concurso Público para membros do Ministério Público do Estado do Piauí, realizadas em 30 e 31 de março de 2019, com a determinação de que a Banca Examinadora proceda ao recálculo de todas as provas dissertativas, sem a aplicação da fórmula de correção de Português.

IV. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

V. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, o que não é o caso dos autos.

VI. Resta vedada a discussão e apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e correção das provas realizadas.

VII. Recurso conhecido e improvido.

Há de se atentar que o precedente do Supremo Tribunal Federal invocado pelo recorrente corresponde a julgamento sobre fato diverso, e proferido em sede de Suspensão de Segurança (SS n. 5332/PI), que, por sua natureza, não ensejou exame aprofundado do mérito.

Na espécie, há de se ressaltar que o Conselho Nacional do Ministério Público (Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00295/2019-03) teve a oportunidade de analisar a legitimidade da aplicação da fórmula de correção das provas dissertativas em questão. Na ocasião, não houve a constatação de que a avaliação do domínio da língua portuguesa tenha implicado detrimento da avaliação relativa ao conteúdo jurídico da prova. Vale dizer: o critério adotado objetivamente pelo Edital não afrontou o princípio da razoabilidade.

Destarte, tem-se que pretensão do recorrente envolve análise que refoge aos limites do controle jurisdicional sobre os atos praticados pela Banca Examinadora de concurso público, sendo que o recorrente busca reformular o critério de avaliação adotado para contabilizar a nota da prova discursiva, o qual decorre da vontade discricionária do Administrador.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e IMPROVIMENTO da apelação, mantendo-se intacta a sentença recorrida.

Em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, majora-se a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, observada a condição suspensiva decorrente da gratuidade concedida na origem.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator