EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. I – O acórdão recorrido discorreu, de maneira clara, no sentido de que o Embargante se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando comprovante de disponibilização dos valores contratados, de modo que deve ser operada, na espécie, a devida compensação. II – Depreende-se que o acórdão recorrido não apresentou omissões quanto à alegada compensação, prevista nos arts.368 e 369, do CC, de modo que os pontos relevantes deduzidos no Recurso foram devidamente apreciados no acórdão embargado, não havendo razões para o reconhecimento da alegada omissão. III – Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800251-87.2019.8.18.0051 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800251-87.2019.8.18.0051

APELANTE: ANA FELICIANA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I – O acórdão recorrido discorreu, de maneira clara, no sentido de que o Embargante se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando comprovante de disponibilização dos valores contratados, de modo que deve ser operada, na espécie, a devida compensação.

II – Depreende-se que o acórdão recorrido não apresentou omissões quanto à alegada compensação, prevista nos arts.368 e 369, do CC, de modo que os pontos relevantes deduzidos no Recurso foram devidamente apreciados no acórdão embargado, não havendo razões para o reconhecimento da alegada omissão.

III – Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800251-87.2019.8.18.0051.

Embargante :BANCO CETELEM S/A.

Advogada :Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/PE nº 22.965-A)

Embargada :ANA FELICIANA DE JESUS.

Advogado :José Keney Paes de Arruda Filho (OAB/PE nº. 34.626).

Relator :Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração, nos quais o Embargante/BANCO CETELEM S/A. requer seja o Recurso conhecido e provido, modificando-se o acórdão recorrido, alegando a ocorrência de vício de omissão.

Nas suas razões, o Embargante sustenta, em suma, que o acórdão foi omisso quanto ao depósito bancário efetivado e comprovado nos autos, de modo que deve haver a devida compensação dos valores.

Instada, a Embargada apresentou contrarrazões (id nº. 5639237).

É o relatório.

Encaminhem-se os autos à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº. 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº. 13/2019.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

Nas suas razões, o Embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto ao depósito bancário efetivado e comprovado nos autos, de modo que deve haver a devida compensação dos valores.

In casu, o acórdão recorrido discorreu, de maneira clara, no sentido de que o Embargante se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando comprovante de disponibilização dos valores contratados, de modo que deve ser operada, na espécie, a devida compensação.

Nesse sentido, transcreve-se pertinente trecho do acórdão (id nº. 7996617– pág.06), ipsis litteris:

 

“O Apelado fez constar documento que aponta a autenticação mecânica da transação pactuada (id. nº 5138560 – pág. 01), realizada no dia 31/03/2016 e apontando a conta da Apelante como conta favorecida da transferência, desincumbindo-se do seu ônus probante.

(…).

A cobrança das parcelas referentes ao contrato, posto que fundamentada em pactuação nula (por ausência de assinatura de duas testemunhas), pautou-se em previsão contratual avençada entre as partes, havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado, e, dessa forma, a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário da Apelante, deve ser feita na forma simples, devendo-se, ainda, ser compensado os valores recebidos pela Apelada.”

 

 

Logo, depreende-se que o acórdão recorrido não apresentou omissões quanto à alegada compensação, prevista nos arts.368 e 369, do CC, de modo que os pontos relevantes deduzidos no Recurso foram devidamente apreciados no acórdão embargado, não havendo razões para o reconhecimento da alegada omissão.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem os requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, em razão de não restarem configurados, no acórdão embargado, quaisquer VÍCIOS legalmente previstos, que prescinda de integração, consoante seus próprios fundamentos.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

JUIZ CONVOCADO

 

Teresina, 19/12/2023