Poder Judiciário

Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800183-39.2021.8.18.0061.

Apelante : BANCO BRADESCO S/A.

Advogado(s) : Larisssa Sento-Sé Rossi (OAB/BA nº. 16.330) e Outros.

Apelada : MARIA DAS GRAÇAS FARIAS ALVES.

Advogado(s) : Letícia Rêgo Oliveira Costa (OAB/PI nº. 19.846) e Outro.

Relator : Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Vistos etc.,

Compulsando-se os autos, verifica-se que no processamento e no julgamento do presente feito foi observado o procedimento adotado pela Lei nº 9.099/95, rito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Ante o exposto, é evidente a incompetência da 1ª Câmara Especializada Cível, deste Tribunal de Justiça, para analisar o Recurso Inominado interposto, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO do presente RECURSO a minha Relatoria, bem como a necessária REMESSA dos AUTOS para uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS do Poder Judiciário do Estado do Piauí, órgão competente ao regular processamento e julgamento do mesmo.

Por consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão de id nº. 10099749.

Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO