Poder Judiciário

Tribunal De Justiça Do Estado Do Piauí

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800089-92.2019.8.18.0051.

Apelante : MANOEL VITURINO PEREIRA.

Advogado(s) : José Keney Paes de Arruda Filho (OAB/PI nº. 17.587) e Outros.

Apelado : BANCO PAN S/A.

Advogado(s) : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº 23.255) e Outros.

Relator : Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Vistos em despacho,

Compulsando-se os autos, notadamente a sentença prolatada (id nº. 11855951), verifica-se que no processamento e julgamento do presente feito foi observado o procedimento adotado pela Lei nº 9.099/95, rito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Ante o exposto, é evidente a incompetência da 1ª Câmara Especializada Cível, deste Tribunal de Justiça, para analisar o Recurso Inominado interposto, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO do presente RECURSO a minha Relatoria, bem como a necessária REMESSA dos AUTOS para uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS do Poder Judiciário do Estado do Piauí, órgão competente ao regular processamento e julgamento do mesmo.

Intimem-se e cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO