PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802647-18.2022.8.18.0088.

APELANTE  : FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO.

Advogado : Eleazar Portela Batista (OAB/PI nº 9.709).

APELADO  : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Advogada : Eny Bittencourt (OAB/PI nº 17.825).

Relator  : Juiz Convocado ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por  FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos – PI, nos autos da AÇÃO FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO, ajuizada em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Na sentença recorrida (id nº 10960296), o Juiz a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, condenando a Apelante por litigância de má-fé.

Nas suas razões recursais (id. nº 10960307), o Apelante pugna, exclusivamente, pela reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé, em face da ausência de dolo.

Intimado (id. nº 10960310), o Apelado sustenta, dentre outras coisas, a inobservância ao princípio da dialeticidade.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator nos termos da decisão id. nº11378773.

Instado (id. nº 11651096), o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

É o que importa relatar.

Porém, ao voltarem os autos conclusos ao meu Gabinete verifiquei que as razões recursais estão desconectadas dos fundamentos da sentença recorrida, razão pela qual, torno sem efeito o primeiro juízo de admissibilidade realizado, e passo a proferir nova decisão sobre a matéria.

DECIDO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Analisando a peça recursal da Apelante, com mais vagar, percebe-se que ela não enfrenta os fundamentos da sentença, inexistindo qualquer consideração acerca das específicas razões que levaram o Juízo a quo a julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por constar nos autos certidão de triagem da Secretaria do Juízo de origem nos seguintes termos, in verbis:

“(...)

VIII - Consultando no sistemas PJe e o Themis Web, verificou-se que HÁ uma demanda cujo o objeto da lide é o mesmo, processo nº 0800335-06.2021.8.18.0088, ajuizado em 26/04/2021, atualmente arquivado após o trânsito em julgado da sentença de mérito.”

Em sua peça recursal, a Apelante distancia-se por completo dos fundamentos da sentença recorrida se limitando, apenas, a requerer a exclusão da condenação por litigância de má-fé da sentença recorrida, deixando de deduzir qualquer fundamento que desconstitua a certidão que subsidiou o decisum impugnado.

Ressalte-se que a Apelante não tece qualquer comentário sobre a informação que consta na referida certidão e que levaram o Magistrado a quo a julgar extinto o processo de origem, deixando de se insurgir pontualmente contra a sentença atacada.

Assim, assevera-se que todo recurso deve ser interposto junto com as razões do seu inconformismo, e esta deve atacar especificamente as matérias de fato e de direito da sentença vergastada, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preceitua o artigo 932, inciso III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Com efeito, as razões recursais não atacaram de forma específica a sentença combatida, pois deixou de lastrear os seus fundamentos com argumentos fático-jurídicos que desconstituíssem a certidão que lastreou a sentença recorrida, violando, assim, o princípio da dialeticidade recursal.

O art. 1.010, do CPC, estabelece os pressupostos do recurso de Apelação, a saber: “os nomes e a qualificação das partes; os fundamentos de fato e “de direito; o pedido de nova decisão; devolvendo, à luz do artigo 1.013 do mesmo diploma legal, o conhecimento da matéria impugnada”. Não atendidos estes requisitos, não merece conhecimento o recurso.

Com fulcro nos arts. 932, III, e 1.010, do CPC, revogo a decisão de id nº 5282367, e NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos, dando-se-lhes, antes, a devida baixa na Distribuição.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO