HABEAS CORPUS 0762874-02.2023.8.18.0000 

ORIGEM: 0004124-22.2000.8.18.0140 

IMPETRANTE(S)  : PEDRO VITAL DAMASCENO SOUSA 

PACIENTE(S) : JOSÉ AUGUSTO SANTOS CRUZ 

IMPETRADO(S) : 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI 

RELATORA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 

1. É fato notório que o presente remédio constitucional se aplica para sanar atos ilegais praticados contra o direito ambulatorial de alguém. Contudo, não se demonstra qual ato ilegal teria praticado a autoridade apontada como coatora, uma vez que não há nos autos qualquer evidência de que os argumentos aqui expendidos tenham sido apreciados pelo juiz natural da causa; 

2. A apreciação dos argumentos trazidos a esta esfera de cognição constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural; 

3. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 

4. Ordem não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por PEDRO VITAL DAMASCENO SOUSA, tendo como paciente JOSÉ AUGUSTO SANTOS CRUZ e autoridade apontada como coatora o(a) 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI. 

A impetração narra que o paciente foi condenado pelo crime de Roubo e, em algum momento não declinado pelo impetrante, foi interpelado por oficial de justiça para que iniciasse o cumprimento da pena. 

Insurge-se contra o fato de que a pena a princípio seja cumprida na Penitenciária Gonçalo de Castro Lima (Vereda Grande) Floriano-PI, o que se mostraria abusivo por ser local distante da sua família. 

Argumenta ainda que deveria ser observado o entendimento de que “a inexistência de estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal para o cumprimento da pena no regime fixado na sentença, excepcionalmente, permite o recolhimento do condenado ao regime de prisão domiciliar”. 

Pede ao final: 

“CONCESSÃO DA LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor do Paciente JOSÉ AUGUSTO SANTOS CRUZ para fazer cessar a coação ilegal, visto que se encontra preso em local inadequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto e bem como impossibilitado de ser beneficiado com o trabalho Externo e saída temporária relaxando a ilegal prisão pena expedindo-se o competente alvará de soltura mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico caso assim entenda V. Exa; 

(…) 

(…) seja o impetrante intimado e/ou seja disponibilizado no sistema eletrônico a data da Sessão em que o presente feito vai em mesa de julgamento, para que a defesa possa se deslocar até a Sede desta Egrégia Corte para proferir sustentação oral, por ser medida de direito e justiça. Caso o feito não seja levado a julgamento em Sessão Presencial, requer seja levado a julgamento em Sessão por videoconferência a fim de assegurar não só a sustentação oral, como o acompanhamento do julgamento em tempo real, a fim de esclarecer eventual situação de fato se necessário, indicando-se, desde já o e-mail pedrovitaldr@gmail.com, WhatsApp (89) 99428-3287, para envio de link para ingresso na Sessão.” 

Juntou documentos. 

Era o que havia a narrar. 

Ora, como é sabido, o rito do habeas corpus exige a prova pré-constituída dos fatos alegados, devendo a parte demonstrar desde logo a existência inequívoca do alegado constrangimento, o que não ocorreu na espécie. É também fato notório que o presente remédio constitucional se presta a sanar ato ilegal praticado por autoridade coatora. 

Não há nos autos do presente Habeas Corpus qualquer documento que demonstre que a questão tenha sido submetida ao crivo do juízo a quo. A apreciação desta tese constituiria, neste momento, supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. Note-se que tanto o próprio rito célere do Habeas Corpus quanto a parca instrução processual não permitem uma análise mais do que superficial da matéria. Destarte, não resta claro mesmo se a condenação a que faz alusão o impetrante seria a única a impor cumprimento de pena, ou mesmo se há fator a impor regime diferenciado de cumprimento de pena. 

Resta óbvio que a matéria deveria ter sido levada a apreciação do juízo competente, possivelmente o das Execuções Penais responsável por zelar pelo cumprimento da pena do paciente neste caso. 

Assim, tanto se observa a evidente supressão de instância quanto a insuficiência de elementos até para se conferir o que se alega. 

Dito isto, o presente Habeas Corpus não deve ser conhecido tanto por incompetência do órgão julgador quanto por ausência de ato coator. 

Inaplicável o art. 209, I, do Regimento Interno deste Tribunal, vez que a deficiência na instrução é atribuível exclusivamente ao(à) impetrante. 

Neste sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: 

Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças  necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a  demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. (…) Habeas corpus não conhecido. (HC 298.062/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) 

E também deste Tribunal de Justiça: 

Na espécie, o impetrante não instruiu a inicial com cópia do decreto prisional que hostiliza, documento essencial para demonstrar a existência ou não do constrangimento ilegal. Sem essa prova pré-constituída, resta inviável a análise da ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI, 1a Câmara Criminal, HC 201400010004867, Relator. Des. Edvaldo Pereira de Moura, j. 09/04/2014). 

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a via estreita do Habeas Corpus exige a demonstração do direito líquido e certo de plano, não se admitindo dilação probatória. O impetrante não anexou cópia da decisão de pronúncia que manteve a prisão do paciente inviabilizando a pretendida análise acerca dos requisitos para a prisão, motivo pelo qual, nesta parte, não conheço do pedido (…). (TJPI, 2a. Câmara Criminal, HC 201300010087331, Relator Des. Erivan José da Silva Lopes, DJe 25/03/2014). 

Destaco ainda, por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste; 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 10 de Novembro de 2023. 

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Juíza de Direito Convocada 

Relatora