poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0003300-46.2010.8.18.0000
CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Liminar]
AUTOR: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REU: MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA, FRANCISCO VAGNER DE OLIVEIRA COSTA, MARIA SAMARA DE OLIVEIRA COSTA, JOAO CARLOS DE OLIVEIRA COSTA, FRANCISCO EDUARDO DE OLIVEIRA COSTA, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA COSTA, JOSE AMAURY DE OLIVEIRA COSTA, LEONARDO DE OLIVEIRA COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que o presente recurso foi redistribuído à minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 2ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 83, inciso I,”b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que Compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis o processo e julgamento das ações rescisórias de seus acórdãos, das Câmaras Especializadas Cíveis e das decisões dos Juízes singulares

Assim sendo, declaro a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente recurso e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo dentre os membros das Câmaras Reunidas Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Desembargador José James Gomes Pereira

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Relator