AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REMATRÍCULA – NEGADA. IES – PRIVADA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMINAR CONCEDIDA E MATIDA. 1 O presente recurso versa sobre inconformismo da agravante, considerando despacho do Juízo de piso, que ao postergar a apreciação do pedido de antecipação de tutela, desconsiderou o caráter de urgência para apreciação do pedido visando a determinação da regularização da sua matrícula no 8º semestre (2023.1) e, subsequentes, no curso de Bacharelado em Medicina, bem como o acesso ao portal do aluno. 2 Analisando os autos, infere-se o caráter urgente, uma vez que, é preconizado no art. 205 da Constituição Cidadã que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 3 Igualmente, no id 11379647, encontra-se, manifestação da agravada, noticiando o cumprimento da obrigação determinada no id 11317607, desta relatoria, que determinou “à Instituição agravada a proceder, em 24:00 h (vinte e quatro horas) com a regularização da matrícula e regular acesso da agravante ao portal do aluno, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de recalcitrância, a título de perdas e danos em favor da agravante”. 4 Com efeito, conforme se depreende dos autos, a agravante demonstrou que a decisão de piso merece ser reformada, e que a decisão desta relatoria, que concedeu o efeito suspensivo ativo pleiteado, seja mantida integralmente, uma vez que acomodadas pela verossimilhança e hipossuficiência demonstrada nos autos, e, ainda, no que preconiza o art. 300 do CPC. (fumus boni iuris e periculum in mora). 5 DIANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a decisão vergastada, e, no mérito, manter a decisão contida no id 11317607 do presente recurso, em todos os seus efeitos. 6 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 12252518) (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753324-80.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753324-80.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: EVANA MARTINS BRAGA CAMPELO

Advogado(s) do reclamante: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS

AGRAVADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REMATRÍCULA – NEGADA. IES – PRIVADA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMINAR CONCEDIDA E MATIDA. 1). O presente recurso versa sobre inconformismo da agravante, considerando despacho do Juízo de piso, que ao postergar a apreciação do pedido de antecipação de tutela, desconsiderou o caráter de urgência para apreciação do pedido visando a determinação da regularização da sua matrícula no 8º semestre (2023.1) e, subsequentes, no curso de Bacharelado em Medicina, bem como o acesso ao portal do aluno. 2). Analisando os autos, infere-se o caráter urgente, uma vez que, é preconizado no art. 205 da Constituição Cidadã que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 3). Igualmente, no id 11379647, encontra-se, manifestação da agravada, noticiando o cumprimento da obrigação determinada no id 11317607, desta relatoria, que determinou “à Instituição agravada a proceder, em 24:00 h (vinte e quatro horas) com a regularização da matrícula e regular acesso da agravante ao portal do aluno, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de recalcitrância, a título de perdas e danos em favor da agravante”. 4). Com efeito, conforme se depreende dos autos, a agravante demonstrou que a decisão de piso merece ser reformada, e que a decisão desta relatoria, que concedeu o efeito suspensivo ativo pleiteado, seja mantida integralmente, uma vez que acomodadas pela verossimilhança e hipossuficiência demonstrada nos autos, e, ainda, no que preconiza o art. 300 do CPC. (fumus boni iuris e periculum in mora). 5). DIANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a decisão vergastada, e, no mérito, manter a decisão contida no id 11317607 do presente recurso, em todos os seus efeitos. 6 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 12252518).

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, COM FULCRO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a decisão vergastada, e, no mérito, manter a decisão contida no id 11317607 do presente recurso, em todos os seus efeitos. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 12252518). OFICIE-SE o inteiro teor desta decisão ao Juízo de origem. INTIME-SE, o agravado por meio do seu procurador, para no prazo do CPC, apresentar contraminuta ao Recurso. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.”

 

 

Relatório

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EVANA MARTINS BRAGA CAMPELO, em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (0816561-56.2023.8.18.0140), tendo como agravado – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLÓGICO DO PIAUÍ - LTDA, todos qualificados e representados. 

A presente lide, em resumo, versa sobre regularização de rematrícula em curso de bacharelado em Medicina, obstaculizado pela agravada, considerando a decisão de piso ora objurgada.

EVANA MARTINS BRAGA CAMPELO, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, requer o conhecimento e provimento, diante das alegações contidas no id 10944008 e seguintes.

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLÓGICO DO PIAUÍ - LTDA, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, requer o conhecimento e improvimento, considerando as exposições contidas no id 11679902.

Concedida medida liminar – id 11317607.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 12252518).

É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator. 

 

                 Passo ao voto.

 

VOTO

I ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II MÉRITO

O presente recurso versa sobre inconformismo da agravante, considerando despacho do Juízo de piso, que ao postergar a apreciação do pedido de antecipação de tutela, desconsiderou o caráter de urgência para apreciação do pedido visando a determinação da regularização da sua matrícula no 8º semestre (2023.1) e, subsequentes, no curso de Bacharelado em Medicina, bem como o acesso ao portal do aluno.

Em suas razões recursais (id 10944009), a agravante, enfatiza o caráter de urgência da medida em razão da garantia do direito à educação, aduzindo que é acadêmica da instituição educacional agravada, e, se encontra impedida de realizar a sua rematrícula no período 2023.1, em razão de arbitrariedades da IES, ora, agravada, no tocante a inadimplência já negociada e, com acordo em pleno cumprimento.

Pois bem.

É patente que no objeto da presente lide o contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Analisando os autos, infere-se o caráter urgente, uma vez que, é preconizado no art. 205 da Constituição Cidadã que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 

Nessa toada, elenco ainda o art. 206, I, da Carta Magna, que preconiza, verbis:

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”; 

No caso sub examine, depreende-se que a decisum recorrida, tem como foco o indeferimento do pedido de liminar da agravante, que busca viabilizar a regularização de sua matrícula junto ao IES, no 8º (oitavo) período do Curso de Bacharelado em Medicina, e, portanto, referida decisão, encaixa-se entre os pressupostos elencados no art. 1.015, XIII, CPC, ou seja, o Despacho exarado pelo Juízo de piso, obstaculiza o seu direito de frequentar o período letivo (2023.1) nas dependências da ora agravada.

Por outro prisma, o obstáculo precípuo da presente demanda, reside no fato da inadimplência da agravante, para com a agravada. Tal circunstância, no entanto, foi suprida com o acordo firmado entre as partes, como atesta o documento, id 10944013, datado de 17/03/2023.

Igualmente, no id 11379647, encontra-se, manifestação da agravada, noticiando o cumprimento da obrigação determinada no id 11317607, desta relatoria, que determinou “à Instituição agravada a proceder, em 24:00 h (vinte e quatro horas) com a regularização da matrícula e regular acesso da agravante ao portal do aluno, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de recalcitrância, a título de perdas e danos em favor da agravante”. 

Assim, demonstradas as justificativas da reforma da decisão ora objurgada (Juízo de piso), passa-se a fundamentar acerca do preenchimento ou não dos requisitos da manutenção ou não da tutela provisória de urgência concedida no id 11317607 no presente recurso (AI - 0753324-80.2023.8.18.0000).

Neste diapasão, é de bom alvitre, destacar a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858), verbis:

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Outrossim, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Nesse ínterim, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o magistrado deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, FREDIE DIDIER JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) ensina, vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

Com efeito, conforme se depreende dos autos, a agravante demonstrou que a decisão de piso merece ser reformada, e que a decisão desta relatoria, que concedeu o efeito suspensivo ativo pleiteado, seja mantida integralmente, uma vez que acomodadas pela verossimilhança e hipossuficiência demonstrada nos autos, e, ainda, no que preconiza o art. 300 do CPC. (fumus boni iuris e periculum in mora).

III DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a decisão vergastada, e, no mérito, manter a decisão contida no id 11317607 do presente recurso, em todos os seus efeitos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (id 12252518).

OFICIE-SE o inteiro teor desta decisão ao Juízo de origem.

INTIME-SE, o agravado por meio do seu procurador, para no prazo do CPC, apresentar contraminuta ao Recurso.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira.

Relator.

 

                  É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé. 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator