poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0754979-92.2020.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Competência da Justiça Estadual]
RECLAMANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
RECLAMADO: KV INSTALACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

RECLAMAÇÃO. CONEXÃO RECONHECIDA ENTRE AS AÇÕES MATRIZES DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Reclamação ajuizada pela Equatorial Piauí – Distribuidora de Energia S.A., em face de decisão exarada pelo eminente Des. Haroldo Hehem nos autos da Apelação Cível n. 0010455-29.2014.8.18.0140, intentada nos autos da Ação de Indenização por Danos ajuizada por KV Instalações – Comércio e Indústria Ltda – EPP - beneficiária da decisão ora impugnada.

A decisão impugnada (evento n. 2018313) determinou a distribuição da já mencionada apelação, por prevenção, ao Des. Brandão de Carvalho, em virtude da existência de conexão com o Agravo de Instrumento n. 2012.0001.004818-7, fazendo-o com base no art. 54 e seguintes, assim como no parágrafo único do art. 930, todos do CPC/15 c/c art. 135-A e 145, do RITJ/PI.

A saber, convém esclarecer que o Agravo de Instrumento n. 2012.0001.004818-7 originou-se na Ação de Exibição (n. 0014162-73.2012.8.18.0140), enquanto a Apelação Cível n. 0010455-29.2014.8.18.0140 é oriunda da Ação de Indenização por Danos.

Em suas informações, a autoridade reclamada alega, entre outros argumentos, que houvera a perda do objeto da reclamação em apreço. Vide evento n. 8133484.

Instada a manifestar-se, a reclamante quedou-se inerte.

O Ministério Público de grau superior, por sua vez, diz não opinar, por não verificar existentes as hipóteses legais necessárias a sua intervenção (evento n.  8802504).

Vieram-me conclusos os autos.

É o quanto basta relatar. Passo, doravante, a decidir.

Detida análise do feito, evidencia que foi reconhecida a conexão entre as ações das quais se originaram a Apelação Cível n. 0010455-29.2014.8.18.0140 e o Agravo de Instrumento n. 2012.0001.004818-7, por meio de decisão monocrática exarada em outro Agravo de Instrumento – autuado sob o n. 2016.0001.008024-6, o qual restou assim ementado, litteris:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – NATUREZA PREPARATÓRIA – PREVENÇÃO DO JUÍZO CAUTELAR – AÇÃO PRINCIPAL – SUSPENSIVIDADE DEFERIDA.

Tendo em vista que a 7ª Vara Cível de Teresina foi a primeira a decidir no feito cautelar, tornou-se preventa para apreciar os processos correlatos que envolvam as mesmas partes, posto que as demandas encontram-se interligadas por controvérsias contratuais entre as partes do presente recurso que perfazem um todo negocial sistemático, evitando, assim, decisões conflitantes.”

Logo, assiste razão a autoridade reclamada, na medida em que, havendo acórdão reconhecendo a existência de conexão entre as ações matrizes dos recursos de Apelação Cível n. 0010455-29.2014.8.18.0140 e de Agravo de Instrumento n. 2012.0001.004818-7, estes devem, por óbvio, serem decididos pelo mesmo órgão julgador no âmbito deste Tribunal de Justiça.

Dessarte, frente da ausência superveniente do interesse processual, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto, impõe-se, pois, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. art. 485 do CPC vigorante.

Preclusas as vias impugnativa, dê-se baixa na distribuição.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 9 de novembro de 2023.