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tribunal de justiça do estado do piauí

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0759756-86.2021.8.18.0000. 

Agravante                      : ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA.

Advogada                       : Maria Deusiane Cavalcante Fernandes (OAB/PI n° 19.991).

Agravado                       : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Advogado                       : Luis Andre de Araújo Vasconcelos (OAB/MG nº 118.484-A).

Juiz Convocado             : Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS. 

EMENTA

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Tendo sido julgado o processo de origem, fica exaurida a pretensão deduzida no Agravo de Instrumento, por conseguinte, forçoso é a análise deste recurso por restar prejudicado por carência de interesse recursal superveniente.
II – Recurso não conhecido.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO (proc. n.º 0801166-41.2021.8.18.0060), ajuizado pelo Agravante, contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A/Agravado.

Na decisão recorrida, o Magistrado a quo determinou que o Agravante, dentre outras providências, juntasse aos autos os extratos bancários de sua contracorrente referente ao mês de celebração do contrato e aos 02 (dois) anteriores ao aludido mês, sob pena de indeferimento.

Nas suas razões, o Agravante requer, em suma, que seja determinada a inversão do ônus da prova e o prosseguimento regular do feito.

Na decisão de id. nº 5609183, foi proferida decisão deferindo o efeito suspensivo e realizado o Juízo positivo de admissibilidade.

Intimado, o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as suas contrarrazões recursais.

Proferido acórdão em id. nº 861601, conhecendo e dando parcial provimento para suprimir a pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em caso de não cumprimento da determinação do Juiz a quo quanto à juntada dos extratos bancários, determinando o regular prosseguimento e julgamento do feito.

O Agravado opôs Embargos de Declaração contra o acórdão, sustendo ocorrência de omissão.

O Agravante deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as contrarrazões dos Aclaratórios.

É o Relatório.

DECIDO

Compulsando-se os autos de origem, vislumbra-se que o Juiz a quo prolatou sentença e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Dessa forma, é certo que o Agravo de Instrumento restou prejudicado, por perda superveniente do objeto, uma vez que o Juiz a quo prolatou sentença, ressaltando que essa prejudicialidade também afeta os recursos oriundos do recurso principal, como ocorreu nesta hipótese com a oposição dos Embargos de Declaração.

Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios, in verbis:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).”

Com efeito, resta julgar prejudicado o recurso pela perda do objeto do Agravo de Instrumento, o que confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” 

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO e dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas ex legis.

DETERMINO a EXTINÇÃO do FEITO, dando-se a baixa dos autos na Distribuição, após transcorrido o prazo legal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data da assinatura digital.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

Juiz Convocado