RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803116-56.2022.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 07/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803116-56.2022.8.18.0123

RECORRENTE: FRANCISCO SILVIO ALVES DANTAS

Advogado(s) do reclamante: CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803116-56.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO SILVIO ALVES DANTAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO - DF14992

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANOS MORAIS, na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos referente a cobranças não contratadas. Requereu, ao final, a inexistência do débito e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, na forma do art.487, I do CPC, PARA: a) Declarar inexistente a relação jurídica consignada no contrato de adesão, referente à contratação de cheque especial vinculado à conta do autor (contrato nº 6744680), e nulos todos os seus eventuais efeitos, devendo a ré cancelar de imediato todas as obrigações e anotações porventura existentes em nome do autor, inclusive aqueles com repercussão no cadastro positivo do SERASA, relacionados a tal negócio, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. b) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362 do STJ). Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese: da necessidade de reforma da sentença da legalidade na cobrança das tarifas questionadas; necessária aplicação do princípio da mitigação do próprio prejuízo; dos danos morais arbitrados necessidade de exclusão ou alternativamente a redução; da quantificação do suposto dano; da multa por descumprimento – necessidade de redução. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença a quo julgando IMPROCEDENTE a ação.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção de sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, necessário esclarecer que a relação existente entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2º, § único) e parte ré no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

Para responsabilizar a ré basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo. Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato ou mesmo o inadimplemento justificador das cobranças, descontos e eventuais restrições junto a banco, resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede às cobranças dos respectivos valores.

A postura adotada pelos fornecedores nessas circunstâncias é eivada de má-fé e viola os direitos básicos do consumidor. Com efeito, os incisos I e IV do art. 6º do CDC preveem que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O art. 39 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (inciso III).

Diante da cobrança indevida e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, a inexistência do débito é medida que se impõe.

Por outro lado, em relação aos danos morais alegados, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

Destarte, diante na inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento em parte a fim de afastar a condenação em danos morais, mantendo, no mais, a sentença guerreada.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 04/03/2024