DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Versa a questão acerca da existência e/ou validade de contrato de empréstimo consignado que a autora/apelada teria supostamente realizado junto ao Banco. 2.Analisando o extrato do INSS da recorrente, verifica-se que houve um contrato de portabilidade de crédito, sem quem tenha havido qualquer desconto indevido no beneficio do apelante. O próprio recorrente faz prova de fato extintivo do seu direito, porquanto consta no sistema do órgão previdenciário que o negócio jurídico foi incluído no dia 11.06.2021 e excluído no dia 16.06.2021. Portanto, não houve desconto do contrato discutido. Com isso, não há falar em danos materiais e morais no presente caso. 3.Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804542-40.2021.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804542-40.2021.8.18.0026

APELANTE: ELESBAO ALVES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO

APELADO: PARANA BANCO S/A

Advogado(s) do reclamado: MANUELA FERREIRA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.Versa a questão acerca da existência e/ou validade de contrato de empréstimo consignado que a autora/apelada teria supostamente realizado junto ao Banco.

2.Analisando o extrato do INSS da recorrente, verifica-se que houve um contrato de portabilidade de crédito, sem quem tenha havido qualquer desconto indevido no beneficio do apelante. O próprio recorrente faz prova de fato extintivo do seu direito, porquanto consta no sistema do órgão previdenciário que o negócio jurídico foi incluído no dia 11.06.2021 e excluído no dia 16.06.2021. Portanto, não houve desconto do contrato discutido. Com isso, não há falar em danos materiais e morais no presente caso.

3.Recurso conhecido e não provido.

 

 

ACÓRDÃO 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELESBAO ALVES DE OLIVEIRA.  contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2º Vara da Comarca de Campo Maior - PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc nº 0804542-40.2021.8.18.0026) ajuizada em face de PARANA BANCO S/A, ora apelado.

Em sentença (id.10418592) o d. Juízo a quo, julgou improcedente o pleito autoral.

Em suas razões (id.10418594), o apelante alega a nulidade do negócio jurídico, uma vez que o banco não acostou aos autos contrato devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas, por ser o autor analfabeto, como também não juntou TED do repasse dos valores para a conta-corrente do apelante. Requer o conhecimento do recurso, com a reforma da sentença para declarar nulo o negócio jurídico e a procedência dos pedidos na inicial.

Em contrarrazões (id.10418598) o Banco Apelado sustenta a validade do negócio jurídico, tendo em vista que trata-se de um contrato de portabilidade de crédito devidamente aceito e assinado eletronicamente pelo apelante, a qual contém o endereço de IP indicando o local em que foi assinado o contrato e o número de telefone utilizado pelo cliente. Que sobre o contrato objeto da lide, não constam qualquer descontos. Quanto a alegação de ser o apelante analfabeto, aduz que não merece prosperar o argumento, uma vez que no documento apresentado na contratação, não consta que o apelante é pessoa analfabeta, estando devidamente assinado. Acrescenta que do contrato objeto da lide não houve ocorrência de descontos indevidos e que o autor ainda recebeu um “troco” em sua conta corrente em razão da portabilidade. Pugnou pela manutenção da sentença recorrida e não conhecimento do recurso.

Encaminhados aos autos ao d. Ministério Público Superior, este não apresentou parecer de mérito. (id.11220767).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação.

 

II. Preliminares

Ausentes.

 

III. Mérito

Versa a questão acerca da existência e/ou validade de contrato de empréstimo consignado nº 77012225438-000 que a parte autora/apelada teria supostamente realizado junto ao apelado.

Compulsando aos autos e diante dos documentos acostado, verifica-se que o contrato objeto da lide nº 77012225438-000, trata-se de um contrato de portabilidade de crédito conforme id.10418573 pág 01.

Analisando o extrato do INSS da recorrente, verifica-se que há de fato um contrato. O próprio recorrente faz prova de fato extintivo do seu direito, porquanto consta no sistema do órgão previdenciário que o negócio jurídico foi incluído no dia 11.06.2021 e excluído no dia 16.06.2021, portanto, não gerando descontos (id.10418561). Portanto, não houve sequer o primeiro desconto do contrato discutido. Com isso, não há que se falar em danos materiais e morais no presente caso.

Ademais, o Banco apelante traz nos autos, prova do contrato firmado (id. 10418573) bem como a solicitação de portabilidade (id.10418574)  devidamente assinado eletronicamente pelo apelante.

Do contrato discutido, este foi refinanciado, através de outros dois contratos de números 77012950282-101 e 58014860425-331, que não são objeto da lide. Portanto, o contrato que o apelante discute nos autos, se encontra liquidado, e não gerou descontos em seu benefício.

Com esse entendimento, cito o seguinte precedente:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido o contrato excluído pela própria instituição financeira antes mesmo de causar qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em condenação por danos morais e materiais. Outro não poderia ser o entendimento, já que a responsabilidade civil exige, na análise do caso concreto, a ponderação da conduta do infrator e a gravidade/extensão dos danos sofridos pela parte.(Apelação Cível: 0801450-26.2019.8.12.0015Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. Comarca: Miranda. Órgão julgador:2ª Câmara Cível. Data do julgamento: 30/09/2020. TJMS)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – PROVA INSERIDA NO PROCESSO EFICIENTE PARA O MISTER – INDENIZAÇÕES INDEVIDAS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Provada a exclusão do contrato do sistema do órgão previdenciário antes do vencimento da primeira parcela não há se falar em falha na prestação dos serviços pelo banco e eventual dano causado a parte autora para que desfrute de indenizações (material e moral) (Apelação Cível n° 0814964-85.2019.8.12.0002 Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Comarca: Dourados. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 15/07/2020. TJMS)

 

Do exposto, do contrato objeto da lide não há qualquer ilegalidade, uma vez que não há descontos efetivados no beneficio do apelante em consequência desse contrato.

Resta claro, portanto, que a sentença merece ser mantida em todos os seus termos.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando a sua exigência, contudo, suspensa, em face da concessão da gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto. 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator