RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Autor comprou aparelho de telefone celular em uma das lojas da ré que com pouco tempo de uso apresentou defeito de fabricação. Na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 18, e 25, § 1º do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo, da qual fazem parte o fabricante e o comerciante, são solidariamente responsáveis pelos danos provocados ao consumidor. Defeito que impede a utilização de produto novo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801611-30.2022.8.18.0123 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801611-30.2022.8.18.0123

RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, DIEGO SOUTO DE ABREU, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

 

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO OLIVEIRA, JOSE IRAN FERREIRA LEITE
REPRESENTANTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Autor comprou aparelho de telefone celular em uma das lojas da ré que com pouco tempo de uso apresentou defeito de fabricação. Na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 18, e 25, § 1º do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo, da qual fazem parte o fabricante e o comerciante, são solidariamente responsáveis pelos danos provocados ao consumidor. Defeito que impede a utilização de produto novo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801611-30.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, DIEGO SOUTO DE ABREU, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS 
Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513-A, DIEGO SOUTO DE ABREU - BA33418-A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A
Advogado do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO OLIVEIRA, JOSE IRAN FERREIRA LEITE
REPRESENTANTE: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE IRAN FERREIRA LEITE - PI18339-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial em que a parte autora alega que adquiriu um aparelho celular da marca LG,  modelo K9, azul, junto à ré Riachuelo S.A. e que este apresentou vício pouco mais de 15 (quinze) dias após a sua aquisição, quando a garantia contratual e a legal ainda não haviam perdido vigência, informa que tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais:

Diante disso, afasto as preliminares arguidas e julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para:

a) CONDENAR ambas as rés, solidariamente, a pagarem à autora, em razão dos danos morais suportados, o valor de 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento;

b) CONDENAR a ré RIACHUELO S.A., de forma exclusiva, a restituir à autora a quantia paga pelo bem adquirido, qual seja o importe de R$ 599,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), de forma simples, acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em suas razões, a parte requerida LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA aduz, em síntese: dos fatos; da não comprovação de ato ilícito; da rechaça ao pedido de restituição do valor pago pelo produto; da inexistência dos danos morais, do quantum indenizatório. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Com contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

 

Teresina, 18/12/2023