RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE BARULHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESRESPEITOS DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA DOS SONS PRODUZIDOS PELOS APARELHOS DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DOS DECIBÉIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º C/C ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. - O procedimento do Juizado Especial Cível é destinado às causas de menor complexidade, conforme dispõe o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. E esta complexidade não reside no deslinde jurídico ou no valor da questão sub judice, mas no enfoque probatório que a causa exige. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800476-62.2021.8.18.0011 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 31/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800476-62.2021.8.18.0011

RECORRENTE: OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEBER DE OLIVEIRA CASTRO SANTOS

 

RECORRIDO: HELOISA HELENA DE SOUZA ARAUJO, FRANCISCA DA CONCEICAO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE BARULHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESRESPEITOS DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA DOS SONS PRODUZIDOS PELOS APARELHOS DO REQUERIDO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DOS DECIBÉIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º C/C ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

- O procedimento do Juizado Especial Cível é destinado às causas de menor complexidade, conforme dispõe o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. E esta complexidade não reside no deslinde jurídico ou no valor da questão sub judice, mas no enfoque probatório que a causa exige.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800476-62.2021.8.18.0011
 
RECORRENTE: OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, CLEBER DE OLIVEIRA CASTRO SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: CLEBER DE OLIVEIRA CASTRO SANTOS - PI18688-A

RECORRIDO: HELOISA HELENA DE SOUZA ARAUJO, FRANCISCA DA CONCEICAO
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em que a parte autora aduz que os aparelhos de ar condicionado do vizinho, ora requerido, produzem sons muito altos, perturbando o seu sossego. Por fim, requereu a condenação do requerido à obrigação de fazer, para que mude a posição dos condensadores que estão causando o barulho e o aquecimento da parede da requerente.

A sentença JULGOU procedente o pedido da autora Heloísa Helena de Sousa Araújo, para que o requerido Francisco das Chagas Rodrigues de Oliveira, promova a mudança dos três condensadores de ar condicionados de sua residência de forma que fiquem na parte de baixo da parede de sua residência, ou seja, abaixo do muro que divide os dois imóveis, no prazo razoável de 15 dias úteis, a contar do ciente desta decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da requerente.

A parte ré interpôs recurso inominado alegando em suas razões, sucintamente, que não fora produzida nenhuma prova pela recorrida acerca da emissão de barulho dos condensadores de ar. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de demanda sob a alegação de perturbação de sossego em razão do barulho provocado pelos condensadores dos ar condicionados do requerido.

No caso, para a solução do processo, efetivamente é necessária a realização de prova pericial para apurar a quantidade de decibéis oriunda dos citados aparelhos, eis que, eis que, a simples alegação e a juntada de fotos pela parte autora e pela ré não são suficientes para atestar o desrespeito ao direito de vizinhança. Deste modo, a seara especial é incompetente para apreciar causas de maior complexidade, nos termos do art. 3º c/c o art. 51, inc. II, da lei nº 9099/95, devendo a parte recorrente ventilar sua pretensão na via ordinária.

Nessa senda, saliente-se que o procedimento do Juizado Especial Cível é destinado às causas de menor complexidade, conforme o art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. E, a complexidade referida pelo Diploma Legal suprarreferido não reside no deslinde jurídico ou no valor da questão sub judice, mas no enfoque probatório que a causa exige.

O doutrinador Ricardo Cunha Chimenti, in “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis”, 5ª ed., ed. Saraiva, 2003, pág. 63, afirma que:

As questões de direito, por mais intrincadas e difíceis que sejam, podem ser resolvidas dentro do Sistema dos Juizados Especiais, o qual é sempre coordenado por um juiz togado. (...) Por outro lado, quando à solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais.

Assim, tenho que para uma melhor e mais justa solução para a lide é imprescindível a realização de perícia técnica a ser feita por perito do Juízo, a fim de elucidar a regularidade da cobrança de juros lançada pela demandada, o qual é impossível no rito da Lei nº 9.099/95, que trata de causas de menor complexidade. Neste sentido, a jurisprudência:

DIREITO DE VIZINHANÇA -OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE BARULHO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SONS ORIUNDOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ ULTRAPASSAM OS LIMITES DE TOLERÂNCIA - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE NÃO EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO. Em ações desta natureza, a produção de prova técnica capaz de medir a quantidade de decibéis oriunda dos ruídos é fundamental para o desate do litígio, tendo em conta que solução do conflito não pode ficar à mercê de meros indícios e presunções.

(TJ-SP - AC: 10005707820208260224 SP 1000570-78.2020.8.26.0224, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 06/10/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021)

APELAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INOCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL TÉCNICA ERA A ÚNICA CAPAZ DE MEDIR A QUANTIDADE DE DECIBÉIS ORIUNDA DOS RUÍDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SONS DA PROPRIEDADE DO REQUERIDO ULTRAPASSAM OS LIMITES DE TOLERÂNCIA – USO NOCIVO DA PROPRIEDADE NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10026962120188260338 SP 1002696-21.2018.8.26.0338, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 08/04/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2020)

Destarte, devido ao grau de complexidade da matéria, entendo pela extinção do feito, sem enfrentamento do mérito. Assim, a sentença a quo merece ser cassada.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, de ofício, reconhecer a incompetência dos juizados especiais , com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95, ficando prejudicado o mérito do recurso.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 25/01/2024