EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. CONTRADIÇÃO NO VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - In casu, o Embargante argumenta que há contradição no acórdão, uma vez que houve manifestação anterior quanto ao pleito de correção do valor da condenação pelos índices contratuais. III - É clarividente que o acórdão proferido não conheceu, exclusivamente, em relação ao pleito de correção do valor da condenação pelos índices contratuais, passando ao julgamento quanto aos demais pontos, contudo, faz-se necessário suprir a contradição estabelecida, uma vez que verifico na petição inIcial a manifestação quanto a base de atualização monetária das parcelas, razão pela qual conheço da contradição alegada pelo embargante, a fim de que esta seja suprida. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010010-50.2010.8.18.0140 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0010010-50.2010.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA, FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO

APELADO: JULIO CESAR DE CARVALHO LIMA

Advogado(s) do reclamado: MOISES ANGELO DE MOURA REIS, SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES, IGOR NUNES PEREIRA LEITE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. CONTRADIÇÃO NO VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II - In casu, o Embargante argumenta que há contradição no acórdão, uma vez que houve manifestação anterior quanto ao pleito de correção do valor da condenação pelos índices contratuais.

III - É clarividente que o acórdão proferido não conheceu, exclusivamente, em relação ao pleito de correção do valor da condenação pelos índices contratuais, passando ao julgamento quanto aos demais pontos, contudo, faz-se necessário suprir a contradição estabelecida, uma vez que verifico na petição inIcial a manifestação quanto a base de atualização monetária das parcelas, razão pela qual conheço da contradição alegada pelo embargante, a fim de que esta seja suprida.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 0010010-50.2010.8.18.0140.

Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Advogado: Diogo Elvas Falcão Oliveira (OAB/PI 6088).

Embargado: JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA.

Advogado(s): Moisés Ângelo de Moura Reis (OAB/PI 874-A), e Outros.

Relator: Juiz convocado Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, nos quais aduz, em suma, a existência de vício de contradição no acórdão de id nº 7992968.

Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões (id. 10101361).

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, o Embargante argumenta que há contradição no acórdão, uma vez que o acórdão proferido não conheceu, exclusivamente, em relação ao pleito de correção do valor da condenação pelos índices contratuais, passando ao julgamento quanto aos demais pontos, contudo, faz-se necessário suprir a contradição estabelecida, tendo em vista que verifico na petição inicial a manifestação quanto a base de atualização monetária das parcelas.

Com efeito, faz-se necessário suprir a contradição estabelecida pelo acórdão, razão pela qual conheço da contradição alegada pelo Embargante, a fim de que esta seja suprida.

Ao que se observa da cláusula Terceira, do contrato de confissão de dívida, a atualização dos encargos financeiros pelo não pagamento implicaria em incidência de correção monetária pelo índice do IGP-M, com taxas de juros efetiva de 8,25% a.a, não havendo para tanto, óbice no ordenamento jurídico.

Isso porque os contratantes podem estabelecer os juros que incidirão em uma avença, observando o limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), qual seja, o dobro da taxa legal.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS DE MORA, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. Confissão de dívida que estabelece incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o débito. Liberdade de disposição das partes, observada a Lei de Usura. 2. Honorários advocatícios e multa incidentes sobre o débito que estão previstos em cláusula contratual e não apresentam ilegalidade ou abuso. 3. Honorários de sucumbência fixados na sentença recorrida, em 10% do valor atribuído à causa, que atende aos limites e critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-RJ - APL: 02406545220148190001, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 15/02/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022)”

 

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes apenas efeitos integrativos, para os fins de SANAR o vício de contradição constante no Voto do Acórdão embargado, nos termos supramencionados, APLICANDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS À DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, e mantendo-se, na íntegra, os demais termos do acórdão impugnado.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

Teresina, 12/12/2023