EMENTA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DESRESPEITO AOS RECURSO. DEMOLIÇÃO DA OBRA. DESPROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. “A construção de obra sem o projeto prévio e alvará de construção e a inobservância do recuo mínimo exigido no Código Municipal de Posturas por si só, não é suficiente para determinar a demolição da obra, que exige a efetiva demonstração de risco de dano aos usuários do imóvel ou a coletividade”. Precedentes.2. Apelo conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829037-05.2018.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023 )

 

APELAÇÃO CÍVEL 0829037-05.2018.8.18.0140

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes
 

ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI

APELANTE: Município de Teresina/PI 

APELADO: José Augusto de Carvalho Mendes Filho 

ADVOGADO: Lucas Moreira Araújo Madeira Campos (OAB/PI Nº 9.588)

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DESRESPEITO AOS RECURSO. DEMOLIÇÃO DA OBRA. DESPROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. “A construção de obra sem o projeto prévio e alvará de construção e a inobservância do recuo mínimo exigido no Código Municipal de Posturas por si só, não é suficiente para determinar a demolição da obra, que exige a efetiva demonstração de risco de dano aos usuários do imóvel ou a coletividade”. Precedentes.
2. Apelo conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.”

 

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 24 de novembro a 01 de dezembro de 2023.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Teresina contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor de José Augusto de Carvalho Mendes Filho “para determinar que o réu se abstenha de edificar o imóvel sem observância das normas municipais”, condenando-o “nas custas processuais e honorários, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85,§3º, inciso I, do CPC”.

 

Em síntese, o Município apelante alega que pleiteou, na ação de origem, o embargo da obra realizada pelo réu, ora apelado, porquanto iniciada sem a devida licença da prefeitura (SDU-LESTE); que “a liminar foi concedida, no entanto, foi impossível dar-se o cumprimento, pois, quando o Oficial de Justiça foi intimar as partes, a obra já havia sido concluída”; que, em contestação, o réu/apelado pugnou pela perda de objeto da ação; que requereu a conversão da demanda em ação demolitória; que o magistrado a quo entendeu ser desproporcional o pedido de demolição de obra; que a sentença reconheceu a irregularidade da obra, o que justifica a procedência do pedido de demolição; que a conduta do réu/apelado em continuar a obra, mesmo instado em duas oportunidades, caracteriza a ausência de boa-fé (venire contra factum proprium);

 

O apelado apresentou contrarrazões para alegar a intempestividade do apelo, a perda de objeto, a impropriedade da ação e a impossibilidade de conversão em ação demolitória.

 

O Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho declarou-se suspeito por motivo de foto íntimo.

 

O Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo, pois interposto no último dia do prazo recursal (23/07/2020), conforme consulta aos expedientes da ação de origem (Processo Judicial Eletrônico de 1º grau). Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

 

Na ação de origem, o Município de Teresina/PI objetivou impedir a continuidade de edificação e demolir a obra porventura finalizada, mas a sentença julgou procedente apenas o primeiro pedido. No presente apelo, o ente público requereu a reforma da sentença para que sua pretensão seja julgada integralmente procedente, inclusive quanto à demolição da obra. Por outro lado, o apelado pugnou pela perda de objeto, impropriedade da ação e impossibilidade de conversão em ação demolitória.

 

Pois bem. Não há que se falar em perda de objeto, pois a petição inicial contém pedido de “condenação do réu na obrigação de demolir a obra porventura finalizada quando da prolação da decisão de mérito”. Outrossim, a alegação de impossibilidade de conversão da demanda em ação demolitória e de impropriedade da ação são manifestamente improcedentes, justamente porque a pretensão de demolição foi formulada já na petição inicial.

 

Em análise dos documentos que instruem a inicial, contata-se que a obra em questão foi embargada pela Prefeitura pelo seguinte motivo, conforme consta do Auto de Embargo Extrajudicial de Obra nº 027/2018: “SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ E PROJETOS APROVADOS NO LOCAL DA OBRA, COM RECUOS IRREGULARES E COM ABERTURA DE VÃOS PARA LOTES VIZINHOS”.

 

Outrossim, de acordo com da petição inicial, a irregularidade administrativa que fundamentou a propositura da ação consistiu apenas em tais irregularidades, in verbis: “O Réu deu início à obra localizada na Rua João Antônio Leitão, 4305, Piçarreira I, Teresina-PI, em total descompasso com o disposto nos arts. 3º e 4º do Código de Obras e Edificações do Município de Teresina, Lei nº 4.729/2015, tendo em conta que a construção vem sendo executada sem alvará e projetos aprovados pela Prefeitura de Teresina, bem como sem a observância dos recuos laterais e com abertura de vãos para lotes vizinhos”.

 

Ora, se a irregularidade apontada pelo ente público cinge-se apenas à ausência de licença e desrespeito aos recuos para construção, mostra-se desproporcional a demolição da obra. A propósito, transcreve-se o seguinte precedente:

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA – MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS – CONSTRUÇÃO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E PROJETO APROVADO – DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DESABAMENTO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO PEDIDO DEMOLITÓRIO – PROTEÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA – SENTENÇA REFORMADA.
1. Ausente o risco de desabamento de construção irregular por falta de alvará de construção e projeto aprovado, inexiste o interesse público no pedido demolitório, razão pela qual se torna desproporcional a demolição de obra já acabada, devendo prevalecer o direito à moradia em relação às normas relativas à política de desenvolvimento urbano.¹

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA – OBRA SEM PROJETO PRÉVIO APROVADO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO – CONSTRUÇÃO QUE NÃO OBSERVOU O RECUO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA PERIGO DE DANO AOS USUÁRIOS OU A COLETIVIDADE – DEMOLIÇÃO DA OBRA – MEDIDA DESPROPORCIONAL – DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA – CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- A ação de nunciação visa impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura municipal.
2 - A construção de obra sem o projeto prévio e alvará de construção e a inobservância do recuo mínimo exigido no Código Municipal de Posturas por si só, não é suficiente para determinar a demolição da obra, que exige a efetiva demonstração de risco de dano aos usuários do imóvel ou a coletividade.
3 - Pedido de demolição julgado improcedente.
4 - Cabimento do pedido de ordem para a regularização da obra, conforme reconhecido em laudo pericial, de acordo com as exigências administrativas pertinentes.
5 - Recurso parcialmente provido.²

 DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1TJMG - Apelação Cível 1.0518.10.000684-1/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018

2TJMG – Apelação Cível 1.0194.14.004307-7/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023)