poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0752848-42.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Anulação]
AGRAVANTE: TAMIRES GOMES ROSA ARAGAO
AGRAVADO: DIRETOR-CHEFE DA BANCA EXAMINADORA NUCEPE

DECISÃO TERMINATIVA 

EMENTA: AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por TAMIRES GOMES ROSA ARAGÃO, contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0758826-34.2022.8.18.0000, que negou efeito suspensivo ao citado recurso, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.

Em decisão de ID. n°12011062, houve a determinação da redistribuição deste processo para a 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, mantendo esta Relatoria.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTO

Com a decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0758826-34.2022.8.18.000 que negou seguimento ao recurso ante a prolatação da sentença de primeiro grau, restou prejudicado o agravo interno em face da aludida decisão. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM).

É o quanto basta.

DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC/2015).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Intime-se

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator