poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0832548-06.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Inscrição / Documentação]
APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: GABRIEL LIMA OLIVEIRA MARTINS

DECISÃO

Cuida-se de apelação cível interposta pela Fundação Universidade Estadual do Piauí, em mandado de segurança impetrado por Gabriel Lima Oliveira Martins, cuja ordem foi concedida por sentença (ID n. 12991754).

Nos mesmos autos, consta que fora interposto o agravo de instrumento n. 0759289-10.2021.8.18.0000, cuja relatoria é atribuída ao douto Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, conforme pesquisa no sistema PJe.

Por isso, chama-se, a este feito, a aplicação do parágrafo único do art. 930, do CPC, que determina a prevenção ao julgador do primeiro recurso protocolado no tribunal, em referência ao mesmo processo. Inclusive, o art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que: 

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Portanto, com arrimo no princípio do juiz natural e nos dispositivos legais supracitados, determino a redistribuição do feito à relatoria do Desembargador Haroldo Oliveira Rehem. 

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Dra. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

Juíza de Direito convocada - Portaria (Presidência) Nº 1627/2023