PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DE MORA APÓS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PREVISTA NO CONTRATO. DECRETO- LEI 911-69, ART3°, § 2º. DEVOLUÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante alegou que o referido veículo objeto da busca e apreensão foi devidamente quitado na data de 01/02/2023, ou seja, um dia antes do referido veículo ter sido apreendido e requer a revogação da reintegração de posse deferida e a determinação da imediata devolução do bem ao agravante. 2. Restou demonstrada a quitação do contrato de financiamento no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e que o agravante purgou a mora após a renegociação da dívida contratual (ID 10037607), como preceitua o Decreto- Lei 911-69, em seu art. 3°, § 2º. 3. Recuso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750987-21.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750987-21.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE DIONISIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JADER MADEIRA PORTELA VELOSO

AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: WELSON GASPARINI JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DE MORA APÓS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PREVISTA NO CONTRATO. DECRETO- LEI 911-69, ART3°, § 2º. DEVOLUÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O agravante alegou que o referido veículo objeto da busca e apreensão foi devidamente quitado na data de 01/02/2023, ou seja, um dia antes do referido veículo ter sido apreendido e requer a revogação da reintegração de posse deferida e a determinação da imediata devolução do bem ao agravante.

2. Restou demonstrada a quitação do contrato de financiamento no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e que o agravante purgou a mora após a renegociação da dívida contratual (ID 10037607), como preceitua o Decreto- Lei 911-69, em seu art. 3°, § 2º.

3. Recuso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750987-21.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: JOSE DIONISIO DA SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JADER MADEIRA PORTELA VELOSO - PI11934-A

AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ DIONÍSIO DA SILVA em face da decisão prolatada em sede de Ação de Busca e Apreensão nº 0815608-29.2022.8.18.0140, ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S/A, na qual o magistrado de piso determinou a busca e apreensão do veículo objeto da lide.

O agravante alegou que o referido veículo objeto da busca e apreensão foi devidamente quitado na data de 01/02/2023, ou seja, um dia antes do referido veículo ter sido apreendido e requer a revogação da reintegração de posse deferida e a determinação da imediata devolução do bem ao agravante.

Fora proferida decisão monocrática (id. 10082444) concedendo efeito suspensivo ao presente recurso.

Dessa decisão foi interposto Agravo Interno de nº o 0752202-32.2023.8.18.0000, já julgado, o qual fora negado provimento e mantida integralmente a decisão que determinou a revogação da reintegração de posse do veículo em favor da agravante e a imediata devolução do bem ao Sr. José Dionísio da Silva.

O Ministério Público deixou de emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a sua intervenção.

É o que importa relatar. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento.

Da análise conjunta das disposições constantes no inciso I do art. 1.019, bem como no parágrafo único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, deflui-se que o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes a probabilidade do direito do recorrente e o perigo da demora.

 

VOTO

 

 

 

VOTO

Verifico que restou demonstrada a quitação do contrato de financiamento no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e que o agravante purgou a mora após a renegociação da dívida contratual (ID 10037607), como preceitua o Decreto- Lei 911-69, em seu art. 3°, § 2º, in verbis:

“Art. 3^o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2^o do art. 2^o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 2^o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)”

Nesse sentido:

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)”

Não resta dúvida de que o valor pago em favor do Agravado (ID 10037610) quitou integralmente o contrato de financiamento, após renegociação administrativa da dívida.

Ante o exposto, conheço do presente agravo, DANDO-LHE provimento e determino a revogação da reintegração de posse do veículo em favor do agravado e a imediata devolução do bem ao agravante.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

 

Teresina, 20/11/2023