AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR NEGADA. DECISÃO ORIGEM – MANTIDA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DO DOMÍNIO DO AUTOR. 1 O presente recurso versa sobre inconformismo do(s) agravante(s), em decorrência da decisão interlocutória exarada pelo Juízo de piso, que concedeu medida liminar formulado pela(s) parte(s) agravada(s), determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo os esbulhadores serem retirados do imóvel caso não possuam justo título de propriedade, com o uso da força policial, se necessário. 2 Nas ações reivindicatórias cumpre à parte autora comprovar a propriedade do bem reivindicado e a posse injusta praticada pela parte ré, incumbindo-lhe o ônus da prova - Não obstante a ação reivindicatória tenha natureza petitória, a pretensão deduzida nessa espécie de demanda não é de proteção de uma posse preexistente, mas de investidura na posse com supedâneo em relação jurídica que confira ao requerente o direito de posse sobre a coisa - Não se confunde a posse injusta, em sede de ação reivindicatória, com a noção dada no art. 1.200, do Código Civil. 3 Compulsando o acervo probatório que instrui os autos, vê-se que os agravantes não lograram êxito, nesse momento processual, em demonstrar a existência de título que comprove a posse do imóvel (fumus boni iuris e periculum in mora). Há, portanto, probabilidade do direito dos agravados, haja vista o impedimento, diante do impedimento em usufruir do bem que lhe pertence, em razão da resistência dos agravantes em desocupar o imóvel. Assim, pelas peculiaridades do caso em exame, a manutenção da decisão agravada na origem é a medida que se impõe. 4 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se em todos os seus efeitos a decisão vergastada no id 10258874, no processo de origem sob o nº 0812133-36.2020.8.18.0140. 5 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, manifestou-se pelo CONHECIMENTO do recurso, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito por seu DESPROVIMENTO, com a manutenção da decisão recorrida. (id 11783181) (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754407-39.2020.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754407-39.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: VANDERLEI GOMES DE SOUSA, MARIO JOSE DE SOUSA ALVES

 

AGRAVADO: ROBERTO CESAR DE AREA LEAO NASCIMENTO, SONIA MARIA DE AREA LEAO GAYOSO E ALMENDRA, CONSTANCIA MARIA AREA LEAO LOPES DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: THALES CRUZ SOUSA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA - LIMINAR NEGADA. DECISÃO ORIGEM – MANTIDA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DO DOMÍNIO DO AUTOR. 1 O presente recurso versa sobre inconformismo do(s) agravante(s), em decorrência da decisão interlocutória exarada pelo Juízo de piso, que concedeu medida liminar formulado pela(s) parte(s) agravada(s), determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo os esbulhadores serem retirados do imóvel caso não possuam justo título de propriedade, com o uso da força policial, se necessário. 2 Nas ações reivindicatórias cumpre à parte autora comprovar a propriedade do bem reivindicado e a posse injusta praticada pela parte ré, incumbindo-lhe o ônus da prova - Não obstante a ação reivindicatória tenha natureza petitória, a pretensão deduzida nessa espécie de demanda não é de proteção de uma posse preexistente, mas de investidura na posse com supedâneo em relação jurídica que confira ao requerente o direito de posse sobre a coisa - Não se confunde a posse injusta, em sede de ação reivindicatória, com a noção dada no art. 1.200, do Código Civil. 3 Compulsando o acervo probatório que instrui os autos, vê-se que os agravantes não lograram êxito, nesse momento processual, em demonstrar a existência de título que comprove a posse do imóvel (fumus boni iuris e periculum in mora). Há, portanto, probabilidade do direito dos agravados, haja vista o impedimento, diante do impedimento em usufruir do bem que lhe pertence, em razão da resistência dos agravantes em desocupar o imóvel. Assim, pelas peculiaridades do caso em exame, a manutenção da decisão agravada na origem é a medida que se impõe. 4 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se em todos os seus efeitos a decisão vergastada no id 10258874, no processo de origem sob o nº 0812133-36.2020.8.18.0140. 5 O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, manifestou-se pelo CONHECIMENTO do recurso, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito por seu DESPROVIMENTO, com a manutenção da decisão recorrida. (id 11783181)

 

RELATÓRIO

 

Relatório

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por VANDERLEI GOMES DE SOUSA E OUTROS, em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR (0812133-36.2020.8.18.0140), tendo como agravado – ROBERTO CESAR DE AREA LEAO NASCIMENTO E OUTROS, todos qualificados e representados.

 

A presente lide, em resumo, versa sobre inconformismo do(s) agravante(s), considerando decisão do Juízo de piso, que concedeu medida liminar formulado pela(s) parte(s) agravada(s), determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo os esbulhadores serem retirados do imóvel caso não possuam justo título de propriedade, com o uso da força policial, se necessário.

 

VANDERLEI GOMES DE SOUSA E OUTROS, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, resumidamente, requer o conhecimento e provimento, diante das alegações contidas no id 1889676 e seguintes.

 

ROBERTO CESAR DE AREA LEAO NASCIMENTO E OUTROS, devidamente intimado(s), não apresentaram contrarrazões ao recurso interposto, deixando transcorrer in albis o prazo regulamentar.

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, manifestou-se pelo CONHECIMENTO do recurso, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito por seu DESPROVIMENTO, com a manutenção da decisão recorrida. (id 11783181)

 

É o sucinto relatório.

 

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

 

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

 

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator. 

 

VOTO

 

VOTO

 

I ADMISSIBILIDADE

 

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

 

II MÉRITO

 

O presente recurso versa sobre inconformismo do(s) agravante(s), em decorrência da decisão interlocutória exarada pelo Juízo de piso, que concedeu medida liminar formulado pela(s) parte(s) agravada(s), determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, devendo os esbulhadores serem retirados do imóvel caso não possuam justo título de propriedade, com o uso da força policial, se necessário.

 

É de observar que o cerne do recurso se refere à constatação, nos autos, dos requisitos ensejadores da medida liminar pretendida na demanda originária. Portanto, a essência do recurso sub examine reside na existência ou não dos requisitos essenciais do pedido de liminar, ou seja, se restam demonstrados o fumus bonis iuris e o periculum in mora.

 

Analisando os autos na origem, respectivamente, na exordial, com id 9963787, págs. 01 – 11, os agravados/requerentes alegam ser proprietários de 02 (dois) lotes de terrenos sob os nº 25 e 26 da Quadra E, do loteamento Verdecap, ambos localizados na Estrada das Sete Ladeiras, em Teresina-PI. Enfatizam que em 17.05.2020, foram surpreendidos com a invasão praticada pelos requeridos/agravantes em áreas de sua propriedade, que, utilizando de violenta força, adentraram em suas terras e deram início à construção de diversos imóveis naquele local. Pleitearam, liminarmente, a imediata reintegração na posse dos imóveis.

 

A decisão ora vergastada, concedeu a tutela de urgência pretendida, para imitir os autores na posse do imóvel, autorizando o reforço policial, caso necessário. (id 1889677, págs. 01 – 02).

 

VANDERLEI GOMES DE SOUSA E OUTROS, ora, agravante(s), em suas razões recursais (id 1889675 e ss.), aduz(em) em resumo, que a única relação dos autores com o imóvel é um contrato particular de compromisso de compra e venda, sem reconhecimento de firma, que não possui o condão de fazer prova suficiente contra terceiros ou demonstrar o exercício de posse.

 

Sustentam que a área cuja reintegração de posse é vindicada não é edificada, não existindo marcos divisórios que individualizem os lotes.

 

Expressam que em caso de conflito entre o direito de propriedade, suscitado pelos agravados, e os princípios da dignidade da pessoa humana, moradia e função social da propriedade, suscitados pelos agravantes, devem prevalecer os últimos.

 

Pleiteiam que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, suspendendo-se o cumprimento da liminar de reintegração de posse, em razão dos graves riscos sanitários decorrentes da pandemia da Covid-19.

 

Pois bem.

 

No caso em análise, é plausível destacar que a ação reivindicatória está vaticinada no art. 1.228 do Código Civil, verbis:

 

“Artigo 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

 

Nessa toada, existem três requisitos imprescindíveis para o pleito reivindicatório, quais sejam: a prova da propriedade da parte autora, a perfeita individuação do imóvel e a posse injusta exercida pela parte ré.

 

Quanto ao primeiro requisito, impende ressaltar que, é necessário reunir todos os documentos que possam ser usados como prova comprobatória da titularidade do domínio. Em relação ao segundo requisito, é necessário que o autor da ação reivindicatória individualize a coisa, portanto, ele deve delimitar todos os elementos que caracterizem a área reivindicada. Finalmente, em relação ao terceiro requisito, é imprescindível demonstrar que o possuidor da coisa exerça a posse injusta. Nos termos do artigo 1.200 do Código Civil de 2002, posse injusta, para efeito possessório, é a que possui vícios de origem da violência, clandestinidade e precariedade. Já para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justifica-la sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse da coisa alheia. In verbis:

 

“Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária”.

 

Por conseguinte, observa-se que os agravados juntaram aos autos certidão de inteiro teor atualizada do imóvel e contrato de compra e venda, comprovando sua propriedade e individualizando o objeto da lide (ids. 9963788, págs. 01 - 03; 9963791, págs. 01- 0/3, processo originário).

 

Nesse sentido, examinemos recente julgado análogo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJ/MG:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA. ALUGUÉIS - CONDENAÇÃO. - Para que a ação reivindicatória seja julgada procedente deve a parte autora comprovar a propriedade, a individualização da coisa e a posse injusta da parte ré - Cumpridos os requisitos da ação reivindicatória, a parte autora faz jus à indenização a título de aluguéis pelo uso indevido do imóvel realizado pela parte ré. V .V. - Nas ações reivindicatórias cumpre à parte autora comprovar a propriedade do bem reivindicado e a posse injusta praticada pela parte ré, incumbindo-lhe o ônus da prova - Não obstante a ação reivindicatória tenha natureza petitória, a pretensão deduzida nessa espécie de demanda não é de proteção de uma posse preexistente, mas de investidura na posse com supedâneo em relação jurídica que confira ao requerente o direito de posse sobre a coisa - Não se confunde a posse injusta, em sede de ação reivindicatória, com a noção dada no art. 1.200, do Código Civil. Nesse contexto, na ação reivindicatória possui injustamente o bem aquele que conserva a posse sem causa jurídica - Decorrendo a posse da ré de decisão judicial, está ausente a posse injusta necessária para o deferimento do pleito reivindicatório. (TJ-MG - AC: 10000210274031002 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022)

Ademais, alegam a posse injusta do agravante, e informam que os agravantes se negam a desocupar e entregar o bem, colacionando aos autos, para fins de comprovação, Boletim de Ocorrência (id 9963789, pág. 01).

Por conseguinte, demonstradas as justificativas supras, passa-se a fundamentar acerca do preenchimento ou não dos requisitos da concessão da tutela provisória de urgência requerida pelo(s) agravante(s).

Neste diapasão, é de bom alvitre, destacar a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858), verbis:

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC, art. 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

Outrossim, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Por outro viés, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o magistrado deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, FREDIE DIDIER JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) ensina, vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

Nesse ínterim, compulsando o acervo probatório que instrui os autos, vê-se que os agravantes não lograram êxito, nesse momento processual, em demonstrar a existência de título que comprove a posse do imóvel (fumus boni iuris e periculum in mora). Há, portanto, probabilidade do direito dos agravados, haja vista o impedimento, diante do impedimento em usufruir do bem que lhe pertence, em razão da resistência dos agravantes em desocupar o imóvel.

Assim, pelas peculiaridades do caso em exame, a manutenção da decisão agravada na origem é a medida que se impõe.

Com efeito, depreende-se, que não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão liminar em favor da agravante (fumus boni iuris e periculum in mora).

III DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, MAS PELO SEU DESPROVIMENTO, mantendo-se em todos os seus efeitos a decisão vergastada no id 10258874, no processo de origem sob o nº 0812133-36.2020.8.18.0140.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, manifestou-se pelo CONHECIMENTO do recurso, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito por seu DESPROVIMENTO, com a manutenção da decisão recorrida. (id 11783181)

 

É o voto.

 

Teresina, 20/12/2023