EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – OMISSÃO – TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL. 1 Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. 2 Com essas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-O, para sanar a omissão vindicada no acórdão, com efeitos infringentes, passando a constar no dispositivo: DIANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença declarando nulo o contrato objeto da lide. Condeno o recorrido a pagar em dobro os valores descontados do benefício, com a ressalva, de que seja feita a compensação pela contadoria deste Tribunal, com o valor liberado em nome da Apelante, os juros de mora do dano material deverão incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Condeno ainda o recorrido a título de dano moral o valor correspondente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (súmula n°54 do STJ) e ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000909-38.2016.8.18.0088 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000909-38.2016.8.18.0088

APELANTE: MARIA DO CARMO ALVES DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: IGOR MARTINS IGREJA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – OMISSÃO – TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL. 1). Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. 2). Com essas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-O, para sanar a omissão vindicada no acórdão, com efeitos infringentes, passando a constar no dispositivo: DIANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença declarando nulo o contrato objeto da lide. Condeno o recorrido a pagar em dobro os valores descontados do benefício, com a ressalva, de que seja feita a compensação pela contadoria deste Tribunal, com o valor liberado em nome da Apelante, os juros de mora do dano material deverão incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Condeno ainda o recorrido a título de dano moral o valor correspondente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (súmula n°54 do STJ) e ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-O, para sanar a omissão vindicada no acórdão, com efeitos infringentes, passando a constar no dispositivo: DIANTE O EXPOSTO, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença declarando nulo o contrato objeto da lide. Condenar o recorrido a pagar em dobro os valores descontados do benefício, com a ressalva, de que seja feita a compensação pela contadoria deste Tribunal, com o valor liberado em nome da Apelante, os juros de mora do dano material deverão incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Condeno ainda o recorrido a título de dano moral o valor correspondente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (súmula n°54 do STJ) e ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.”

 

 

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração – EDcl na Apelação Cível, opostos por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível, deste Tribunal, tendo como embargada, MARIA DO CARMO ALVES DA ROCHA, todos qualificados e representados.

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, opôs Embargos de Declaração, resumidamente, requer o conhecimento e acolhimento do presente recurso, conforme as fundamentações elencadas no id 8859378.

MARIA DO CARMO ALVES DA ROCHA, devidamente intimada, n não apresentou contrarrazões aos aclaratórios, deixando o prazo regulamentar transcorrer in albis.

A 2ª Câmara Especializada Cível, deste Tribunal, resumidamente, decidiu: (…) “… à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (…) (id 8666194)

É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data e assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relator

                 Passo ao voto.

                  VOTO

 

Decido

I ADMISSIBILIDADE

Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivo.

II MÉRITO

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ora, embargante, em suas razões recursais (id 8859378), resumidamente, alega que o acórdão id 8732487, contém omissão, visto que não menciona o termo inicial dos juros e correção monetária sobre o dano material, aduzindo o embargante, que não busca rediscutir o acórdão.

Pois bem.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC.

Contudo, constatada a ocorrência de erros materiais e/ou utilização de premissas equivocadas que repercutem na conclusão, impõe-se o acolhimento do recurso para expurgação dos vícios detectados.

Há plausibilidade nos argumentos do embargante, vejamos o dispositivo do acórdão vindicado:

“Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença para declarar nulo o contrato objeto da lide. Condeno o recorrido a pagar em dobro os valores descontados do benefício com a ressalva de que seja feita a compensação pela contadoria deste Tribunal com o valor liberado em nome da Apelante. Condeno ainda o recorrido a título de dano moral o valor correspondente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (súmula n°54 do STJ) e ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação”.

Nessa toada, examinemos ementário do e. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJ/MT:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo. (TJ-MT 00002451120138110022 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2022)

III DISPOSITIVO

Com essas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHENDO-O, para sanar a omissão vindicada no acórdão, com efeitos infringentes, passando a constar no dispositivo: DIANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença declarando nulo o contrato objeto da lide. Condeno o recorrido a pagar em dobro os valores descontados do benefício, com a ressalva, de que seja feita a compensação pela contadoria deste Tribunal, com o valor liberado em nome da Apelante, os juros de mora do dano material deverão incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/SJT). Condeno ainda o recorrido a título de dano moral o valor correspondente à R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (súmula n°54 do STJ) e ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator