APELAÇÃO CÍVEL. AMBOS OS RECURSOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA ANUIDADE – NÃO RECONHECIDA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 O cerne deste litígio, versa sobre suposta cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, considerando a não anuência e reconhecimento na contratação de cartão de crédito pelo primeiro apelante. 2 A sentença vergastada no id 10522795, julgou com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar inexistente os débitos decorrentes da anuidade de cartão de crédito e condenar o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A a restituir em dobro à parte autora todo o valor descontado à título de anuidade de cartão de crédito, a ser esclarecido na liquidação de sentença, mediante apresentação de todos os extrato e fatura do período de desconto pelo autor, devendo incidir a SELIC desde o efetivo desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora. 3 Danos morais configurados, ante o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo primeiro Apelante/Recorrido e os atos praticados pelo Recorrido/Segundo Apelante. 4 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO, E DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO, para condenar o segundo apelante em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos, nos termos da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os demais termos da sentença, ficam mantidos incólumes. Os demais dispositivos da sentença permanecem incólumes. Condeno o banco réu, ora, primeiro apelado, ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, bem como dos honorários advocatícios, estes que arbitro no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, já incluídos os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15). 5 Sem parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802326-62.2021.8.18.0073 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 21/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802326-62.2021.8.18.0073

APELANTE: GASPAR RIBEIRO LACERDA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES

APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AMBOS OS RECURSOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA ANUIDADE – NÃO RECONHECIDA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 O cerne deste litígio, versa sobre suposta cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, considerando a não anuência e reconhecimento na contratação de cartão de crédito pelo primeiro apelante. 2 A sentença vergastada no id 10522795, julgou com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar inexistente os débitos decorrentes da anuidade de cartão de crédito e condenar o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A a restituir em dobro à parte autora todo o valor descontado à título de anuidade de cartão de crédito, a ser esclarecido na liquidação de sentença, mediante apresentação de todos os extrato e fatura do período de desconto pelo autor, devendo incidir a SELIC desde o efetivo desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora. 3 Danos morais configurados, ante o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo primeiro Apelante/Recorrido e os atos praticados pelo Recorrido/Segundo Apelante. 4 DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO, E DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO, para condenar o segundo apelante em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos, nos termos da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os demais termos da sentença, ficam mantidos incólumes. Os demais dispositivos da sentença permanecem incólumes. Condeno o banco réu, ora, primeiro apelado, ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, bem como dos honorários advocatícios, estes que arbitro no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, já incluídos os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15). 5 Sem parecer ministerial.

 

RELATÓRIO

 

Relatório

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ambas as partes, tendo como Primeiro Apelante – GASPAR RIBEIRO LACERDA; e, Segundo Apelante – BANCO BRADESCO S/A E OUTROS, contra sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pelo autor, ora, primeiro apelante, todos qualificados e representados.

A lide, em resumo, versa sobre relação consumerista entre as partes, tendo em vista cobrança de anuidade de cartão de crédito não autorizada e reconhecida pelo primeiro apelante.

A sentença com id 10522795, em síntese, verbis:

(...)

“Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar inexistente os débitos decorrentes da anuidade de cartão de crédito e condenar o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A a restituir em dobro à parte autora todo o valor descontado à titulo de anuidade de cartão de crédito, a ser esclarecido na liquidação de sentença, mediante apresentação de todos os extrato e fatura do período de desconto pelo autor, devendo incidir a SELIC desde o efetivo desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora.  Custas e honorários rateados, haja vista a sucumbência recíproca, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, ficando a parte autora dispensada eis que beneficiária da justiça gratuita”. (sic)

(...)

 

GASPAR RIBEIRO LACERDA, interpôs Apelação Cível, requer o conhecimento e provimento, diante as exposições contidas no id 10522800.

Sem preparo ex vi gratuidade de justiça.

BANCO BRADESCO S/A E OUTROS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso, requer o conhecimento e improvimento, considerando as fundamentações no id 10821067.

BANCO BRADESCO S/A E OUTROS, interpôs Recurso de Apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as narrativas contidas no id 10522804.

Custas recolhidas – id 10522808

GASPAR RIBEIRO LACERDA, devidamente intimado, não apresentou as contrarrazões ao recurso de apelação, deixando transcorrer in albis o prazo regulamentar.

Sem parecer ministerial.

É o Relatório. Inclua-se em pauta.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

 

Relator

 

VOTO

 

VOTO

I PRELIMINAR

Não há preliminares a serem enfrentadas, e, por isso, passo ao voto.

II ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação cível, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal.

III DO MÉRITO

O cerne deste litígio, versa sobre suposta cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito, considerando a não anuência e reconhecimento na contratação de cartão de crédito pelo primeiro apelante.

A sentença vergastada no id 10522795, julgou com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar inexistente os débitos decorrentes da anuidade de cartão de crédito e condenar o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A a restituir em dobro à parte autora todo o valor descontado à título de anuidade de cartão de crédito, a ser esclarecido na liquidação de sentença, mediante apresentação de todos os extrato e fatura do período de desconto pelo autor, devendo incidir a SELIC desde o efetivo desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a título de correção monetária e juros de mora.

GASPAR RIBEIRO LACERDA, primeiro apelante, em suas razões recursais (id 10522800), resumidamente, expressa que considerando a sentença de piso ao condenar o segundo apelante, não arbitrou danos morais, e, consequentemente, os honorários advocatícios foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e, ainda, rateados, ou seja, foram fixados de forma aviltante, em quantia ínfima, em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Nesse contexto, elenca a necessidade de reforma, em relação a não condenação em danos morais e posterior arbitramento, em sequência, inverter a verba de sucumbência, ou, subsidiariamente, fixar os honorários em favor do autor, com base no valor da causa.

BANCO BRADESCO S/A E OUTROS, ora, segundo apelante, em suas razões recursais (id 10522804), rechaça as argumentações do primeiro apelante, aduzindo que a contratação sub examine foi regular, ou seja, efetiva a existência de vínculo contratual entre as partes e, regular cobrança de anuidade.

Pois bem.

A presente demanda comporta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC, aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve:

" O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Compulsando os autos, no id 10522784, infere-se, ausência do contrato de utilização do cartão de crédito sub judice o que não restam dúvidas de que o cartão de crédito foi efetivado sem qualquer solicitação e posterior anuência do primeiro apelante, o que lesa o art. 39, III, IV e V do CDC, vejamos:

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:    

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

 IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

(...)

Nesse aspecto, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, editou a súmula 532, vide:

“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Assim, evidencia-se que o segundo apelante, ora, BANCO BRADESCO S/A, enviou cartão de crédito não solicitado com cobrança de anuidades - considerada prática abusiva, aliado aos incômodos sofridos pelo autor, primeiro apelante, na tentativa de resolver o problema, causou transtornos e sofrimento moral que não podem ser considerados meros dissabores, sendo capaz de ensejar dano passível de reparação.

Nesse sentido, examinemos ementário do c. Superior Tribunal de Justiça – STJ:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia configura prática comercial abusiva, dando ensejo à responsabilização civil por dano moral. Precedentes. 2. A ausência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não afasta a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, porque o dano, nessa hipótese, é presumido. 3. Restabelecido o quantum indenizatório fixado na sentença, por mostrar-se adequado e conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ para casos semelhantes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 275.047-RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 22/4/2014)

Ademais estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC, serem nulas de pleno direito (art.51, IV) as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência, a propósito decidiu: “Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (STJ, REsp. 158.728, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., p. DJ 17/05/99). 

IV DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 

Existe no Direito Civil um dever legal amplo de não lesar o que corresponde a obrigação de indenizar, configurável sempre que, de um comportamento contrário àquele dever de indignidade, surta algum prejuízo para outrem, é o que se depreende da interpretação do art. 186 do Código Civil. Por conseguinte, a teoria da responsabilidade civil assenta-se no tripé (a) dano – também denominado prejuízo – sofrido pela vítima; (b) ato ilícito – legal ou contratual – cometido pelo agente; e (c) nexo de causalidade entre o dano o ato ilícito.

Diante de tal ilação, mister algumas ponderações, a saber: em relação ao primeiro elemento, qual seja o dano, é notório o prejuízo sofrido pelo primeiro apelante em decorrência da cobrança indevida. Quanto ao segundo elemento, o ato ilícito, restou caracterizado em face do desconto mensal cobrado indevidamente, decorrente de cartão de crédito, não reconhecido e autorizado pelo mesmo.

Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo primeiro apelante, e os atos praticados pelo Banco Bradesco S/A e Outros.

Portanto, do convívio social o cidadão conquista bens e valores, que formam o acervo a ser tutelado pela ordem jurídica, sendo que alguns se referem ao patrimônio e outros à própria personalidade humana, atributos essenciais e indispensáveis da pessoa. Consiste, portanto, direito de o indivíduo preservar a incolumidade de sua personalidade. 

De tal modo, o dano moral, aquele de natureza não-econômica, porém que se traduz em turbação do ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, constrangedoras, entre outras, se manifesta quando a vítima suporta o constrangimento de submeter-se aos procedimentos e vontades da empresa negligente e oportunista. 

E, ainda, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos:

“Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020).

Desta forma, reputa-se cabível a devida condenação alusiva aos danos morais, uma vez que estão presentes os danos decorrentes contra o segundo apelante, às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico.

Por outro lado, a indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para reparar danos, como se extrai do arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, do Código Civil.

V DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS RECURSOS, NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO, E DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO, para condenar o segundo apelante em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos, nos termos da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os demais termos da sentença, ficam mantidos incólumes.

Condeno o banco réu, ora, primeiro apelado, ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, bem como dos honorários advocatícios, estes que arbitro no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, já incluídos os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15).

Sem parecer ministerial.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 20/12/2023