RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUTARQUIA QUE DETEM AUTONOMIA PARA RESPONDER JUDIACIALMENTE - SDU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800006-55.2021.8.18.0003 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 06/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800006-55.2021.8.18.0003

RECORRENTE: REGINALDO DA COSTA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: PATRICIA BARBOSA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PATRICIA BARBOSA ARAUJO, JOSIANNE MARIA DA SILVA ABREU PONTES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AUTARQUIA QUE DETEM AUTONOMIA PARA RESPONDER JUDIACIALMENTE - SDU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se AÇÃO na qual a parte autora/recorrente alega que em razão de acidente supostamente provocado pela colisão do veículo do autor com o Disk Entulho localizado na Rua Senador Joaquim Pires, onde alega que o objeto se encontrava despido de sinalização, impossibilitando a sua correta visualização. Salienta o autor que em razão do acidente o prejuízo material experimentado foi de R$ 4.045,38 (quatro mil e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), requerendo, ainda, a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Visa o recurso a reforma total da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC o processo, por ilegitimidade passiva ad causam.

Em suas razões, a parte recorrente alega: a legitimidade passiva ad causam; a configuração do dano moral e material. Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, consta da inicial que caberia ao Município de Teresina a responsabilidade quanto à correta sinalização das caçambas estacionárias em vias e logradouros públicos.

No entanto, sendo a Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SDU uma entidade com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, pertencente à administração pública indireta do Município, torna-se, portanto, o Município de Teresina ilegítimo para figurar sozinho no polo passivo de demanda que busca a responsabilização por suposta omissão quanto à sinalização de caçambas estacionárias localizadas em via pública, cuja atribuição pertence a ente público que não integra a Lide.

Assim, entendo que a sentença já se manifestou sobre as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei n. 12.153/2009: 

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.”  

 

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso. Condenação nos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

 

 

Teresina, 30/01/2024