poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0759290-24.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Execução Fiscal ]
AGRAVANTE: RG COSMETICOS LTDA
AGRAVADO: 0 ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do STJ (art. 932, V, do CPC/15).

2 A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (Sum. 393 do STJ).

3. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente, como no caso em análise. Precedentes.

4. Recurso conhecido e provido monocraticamente.

Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL (proc. nº 0836502-60.2021.8.18.0140), que deferiu indeferiu a exceção de pré-executividade por entender não ser o meio adequado para discutir a matéria apresentada no instrumento de defesa, conforme cito:

A figura da exceção de pré-executividade não tem respaldo legislativo, tendo sido construída através da sedimentação doutrinária e jurisprudencial. Trata-se de medida oposta com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Portanto, para o seu cabimento, deverão estar ausentes os requisitos intrínsecos à constituição e desenvolvimento válido do processo.

As exceções de pré-executividade não comportam dilação probatória, todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano ou não devem necessitar de comprovação por serem de ordem pública e permitirem ao juiz o reconhecimento de ofício.

A confirmar com o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, in verbis: ''A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória''.

Dessa forma, desde que aferível primo ictu oculi, é razoável e há que se entender como sustentável a possibilidade de analisar e reconhecer os pontos aduzidos em sede de exceção de pré-executividade.

Este, porém, não é o caso do eventual excesso na confecção dos valores das CDAs.

(…)

Ante o exposto, em face das razões expostas, rejeito a presente Exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se e cumpra-se.

Em suas razões recursais, o Agravante aduz, em síntese, que i) a exceção de pré-executividade serve para aferir toda matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo; ii) as alegações postas na petição de exceção não demandam dilação probatória, cabendo, portanto, uma análise de ofício, sem a necessidade de oposição de embargos à execução; iii) os documentos apresentados nos autos demonstram o claro excesso da execução por já ter sido paga parcela considerável da dívida em prévio parcelamento administrativo.

Intimada para contrarrazões a parte Agravada (Estado do Piauí) requereu, em síntese, a manutenção da sentença em todos os seus termos por entender que não é cabível a exceção de pré-executividade.

É o que basta relatar. Decido.

De saída, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, o preparo encontra-se devidamente recolhido (id.12803336), foram preenchidos os requisitos dos art. 1.015 e 1.016 do CPC/15, razão pela qual conheço do Agravo de Instrumento.

Isto posto, o cerne do presente Agravo de Instrumento é a possibilidade, ou não, de analisar o excesso da execução apontado através de Exceção de pré-executividade.

De início, é importante salientar que o instrumento defensivo próprio para as execuções fiscais é o embargos à execução fiscal, ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário, que deve ser distribuída por dependência na ação de execução fiscal e ambas serão julgadas em conjunto.

Conforme art. 917, nos Embargos à Execução serão alegadas, dentre outras, as matérias referentes a (I) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação do CPC e (iii) excesso de execução. Cito o CPC:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

 I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

 II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

 III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

 IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

 V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

 VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Ademais, o tema da exceção de pré-executividade foi introduzido no Direito Brasileiro pelo jurista Pontes de Miranda, que o abordou pela primeira vez no Parecer nº 95, no ano de 1975 e até então permanece em foco no ordenamento jurídico brasileiro como uma peça de defesa puramente doutrinária, sem previsão legal, regulamentada através de súmulas e jurisprudências.

Visando limitar o uso da exceção de pré-executividade, bem como, garantir que a mesma não substituísse por completo os Embargos à Execução (instrumento adequado para defesa em ações executórias), o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 395, admitindo o uso daquela peça defensiva apenas às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme cito:

SÚMULA N. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

In casu, consigno, de imediato, que assiste razão ao Agravante, uma vez que a matéria apresentada em sede de exceção de pré-executividade enquadra-se perfeitamente na previsão da súmula, posto que o excesso da execução alegado é evidente e independe de dilação probatória, conforme extratos de parcelamento anexados sob os ids. 12803331, 12803337 e 12803329.

Colho a jurisprudência da Corte Cidadã escrita com a mesma tinta da tese aqui adotada:

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021)

Não se pode olvidar que o extrato de parcelamento é documento idôneo, emitido pela própria receita federal e capaz de comprovar a existência de parcelamento a situação atual em que se encontra. Nessa linha, cito a jurisprudência:

TRIBUTÁRIO. EXTRATOS DE PARCELAMENTO. IDONEIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os dados inseridos nos extratos constituem prova idônea da existência dos parcelamentos, dotada de presunção de veracidade e legitimidade, na forma do art. 333, I e 334, IV, do CPC, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC. (TRF-4 - AC: 178065020154049999 RS 0017806-50.2015.404.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 16/12/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/01/2016)

Pelo exposto, entendo que a decisão juntada sob o id. 12803334, que rejeitou a exceção de pré-executividade, deve ser anulada, cabendo ao magistrado a quo apreciar as alegações contidas na peça defensiva no tocante ao excesso da execução.

Nessa esteira, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a dar ou negar provimento a recurso com base em súmulas ou repetitivos desta Corte de Justiça ou dos Tribunais Superiores, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Da mesma maneira, o art. 91, VI-A, do Regimento Interno deste Tribunal informa que é competência do relator:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI-A – negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

VI - C depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/20

Pelo exposto, julgo procedente a Apelação Cível por ser manifestamente contrária a tese firmada em súmula do STJ.

4. DECISÃO

Forte nessas razões, dou provimento monocraticamente ao recurso, conforme o art. 932, V, do CPC/2015 e art. 91, VI-C do RITJPI anulando a decisão juntada sob o id. 12803334, que rejeitou a exceção de pré-executividade, cabendo ao magistrado a quo apreciar as alegações contidas na peça defensiva no tocante ao excesso da execução.

Comunique-se ao juízo a quo, via SEI, sobre o teor desta decisão.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator