poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0762951-11.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
AGRAVANTE: DEBORA JAMILLE CANUTO OLIVEIRA
AGRAVADO: WILSON SPINDOLA RODRIGUES SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

O presente recurso é originário do processo nº 0847753-41.2022.8.18.0140, Cumprimento de Sentença proferida nos autos da demanda de n° 0021266-77.2016.8.18.0140, que tramitou no juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI.

O agravo de instrumento foi distribuído à minha Relatoria em 08/11/2023.

Não obstante, verifico que a Apelação nº 0707602-96.2018.8.18.0000 originária, também, do processo nº 0021266-77.2016.8.18.0140, tramitou sob a relatoria do Exmo. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, com data de distribuição anterior.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

In casu, o Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO atualmente ocupa o cargo de Corregedor Geral de Justiça do Estado do Piauí, e seu acervo processual foi redistribuído à relatoria do Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, conforme Ordem de Serviço Nº 3/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ-PI, para a relatoria do Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO, ante a sua prevenção.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator