EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL.  OBSCURIDADE QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. VÍCIO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À REFORMA DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE E O PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFIGURADA. RETIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

RELATÓRIO 

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID.: 4935088 - págs. 03/06) opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face do Acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à Apelação Cível, para modificar na íntegra a sentença recorrida. 

Aduz a empresa embargante, que a decisão combatida é obscura, haja vista a inexistência de termo expresso quanto à improcedência dos pleitos da parte recorrida, constando apenas que a sentença deve ser modificada e que tal fato ocasionaria dúvida em relação aos limites do acórdão embargado. 

Além disso, alegou que a decisão embargada é omissa, no que tange ao arbitramento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, visto que não houve a determinação do seu pagamento à parte vencida. 

Por fim, requereu o acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de que sejam sanadas a omissão e obscuridade apontadas na decisão colegiada. 

Devidamente intimada para apresentação das contrarrazões recursais, a parte embargada quedou-se inerte. 

É o relatório. 

VOTO 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. 

 Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, objetiva sanar omissão e esclarecer obscuridade indicada em decisão colegiada, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal. 

Da simples análise do acórdão, ora embargado, verifica-se que o recurso apelatório interposto pela empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, ora embargante, fora totalmente provido, com a menção expressa de “modificação na íntegra da sentença recorrida”. 

Ora, se a Sentença de piso fora parcialmente procedente aos pleitos do autor/apelado, e o Acórdão reforma “na íntegra a sentença recorrida”, dando total provimento ao recurso, não há que se falar em existência de obscuridade no julgado de 2º grau. 

Assim, por questões lógicas, despiciendo se reformar um acórdão, quando da sua redação se entende de forma clara o sentido e o alcance da sua determinação. Logo, da leitura do acórdão salta aos olhos a improcedência de todos os pedidos autorais, inexistindo, portanto, obscuridade no ponto alegado pela embargante. 

Tanto faz sentido, que a própria empresa embargante suscita, também nos aclaratórios, a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. E nesse ponto específico, como decorrência natural da sua vitória no processe judicial, lhe assiste razão. 

Verifica-se, portanto, a existência de omissão na decisão colegiada quanto à condenação da parte apelada (vencida) ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 

Sendo assim, pelos fundamentos acima expostos, ACOLHO, em parte, os embargos declaratórios, sanando a omissão apontada, e determinando a inclusão na parte dispositiva do acórdão, da condenação da parte recorrida em custas processuais e honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: 

[...] 

“Majoro, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) a verba honorária sucumbencial. Assim, condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §§2º e 11, do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade da sua cobrança, diante da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao autor/apelado, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” 

É como voto. 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, ACOLHER, em parte, os embargos declaratórios, sanando a omissão apontada, e determinando a inclusão na parte dispositiva do acórdão, da condenação da parte recorrida em custas processuais e honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: “Majoro, em grau recursal, em 5% (cinco por cento) a verba honorária sucumbencial. Assim, condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §§2º e 11, do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade da sua cobrança, diante da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao autor/apelado, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manole de Sousa Dourado e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 290/2023, de 27 de janeiro de 2023. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 01 de dezembro de 2023. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO