JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800940-50.2022.8.18.0141 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 15/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800940-50.2022.8.18.0141

RECORRENTE: MARIA ISIANE MARTINS RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: MARIO NILTON DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO NILTON DE ARAUJO, NATHALYA SILVA TORRES ARAUJO

RECORRIDO: VIDA MANSA SONHO LEVE LTDA

Advogado(s) do reclamado: YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800940-50.2022.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ISIANE MARTINS RODRIGUES 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARIO NILTON DE ARAUJO - PI2590-A, NATHALYA SILVA TORRES ARAUJO - PI18865-A

RECORRIDO: VIDA MANSA SONHO LEVE LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: YASKARA REGINA BEZERRA E SILVA - PI17905-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal 

1. 2. Trata-se AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora alega que adquiriu da empresa recorrida um pacote de viagem para participar de um concurso na cidade de Fortaleza. Aduz, ainda, que o ônibus apresentou defeito e não teve condições de seguir viagem , sendo substituído por outro veículo. Que ao chegar do hotel descobriu que a empresa ré não havia efetuado a reserva e que só conseguiu realizar o check-in às 20:00h. Ao final, que a viagem serviria de descanso e relaxamento para a prova de concurso, mas que se transformou num grande transtorno e indignação.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido da peça inicial e o pedido contraposto apresentado pela empresa recorrida.
Em suas razões, a parte recorrente alega: das razões do recurso; das provas inserida nos autos; da relação de consumo; da responsabilidade civil; no mérito; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.
A Recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, porém com exigibilidade.

É como voto.

Datado assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 15/12/2023