EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. FATURAMENTOS ANTERIORES COMPROVAM CONSUMO MÉDIA MUITO INFERIOR AO VALOR COBRADO PELA REQUERIDA NA FATURA OBJETO DA DEMANDA. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. PAGAMENTO REALIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800270-90.2023.8.18.0039 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800270-90.2023.8.18.0039

RECORRENTE: MANOEL VERONICA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: MILENA MARIA COSTA MACIEL, GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. FATURAMENTOS ANTERIORES COMPROVAM CONSUMO MÉDIA MUITO INFERIOR AO VALOR COBRADO PELA REQUERIDA NA FATURA OBJETO DA DEMANDA. COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. PAGAMENTO REALIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para a)determinar que a Ré revise o débito no mês de maio 2022, o qual deverá assumir o valor correspondente à média aritmética dos 12 ciclos a ele anteriores; b)condenar a Requerida ao pagamento, a título de repetição de indébito, da parcela efetivamente paga pelo Requerente referentes ao débito supracitado, totalizando R$ 1.024,52 (hum mil e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do pagamento indevido, o qual deverá ser compensado com os valores revisados nos termos da alínea “a”; e, por fim, c) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença; d)procedente o pedido de obrigação de fazer, para determinar ao réu que proceda à retirada dos cadastros restritivos de crédito do registro em nome do autor, aqui discutido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no disposto no art. 52, inciso V, da lei dos juizados especiais, limitado o seu cômputo ao valor limite dos Juizados Especiais.

Razões da autora/recorrente, alegando em síntese: do cabimento; do preparo – da gratuidade da justiça; – da síntese do caso; do mérito recursal; partes do dispositivo da sentença exarada pelo M.M Juiz de 1º grau. Por fim, requer que seja o presente recurso acolhido e provido para revisar a sentença de primeiro grau, conforme os pontos tratados, mantendo o julgamento procedente dos pedidos, para que sejam canceladas as cobranças indevidas relativas aos meses de maio, junho, julho e agosto/2022, conforme detalhamento nesse recurso e majorado o valor de indenização por danos morais, em virtude de o valor arbitrado ser irrisório ao presente caso.

Sem contrarrazões pela parte recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RES IPSA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO na qual a parte autora alega que a requerida está faturando o seu consumo de energia elétrica de forma exorbitante, que não condizem com seu consumo, gerando as faturas: Maio/2022 (R$1.024,52), Junho /2022 (R$1.063,99), Julho/2022 (R$1.860,20) e Agosto/2022 (R$689,71).

No plano do direito material, cumpre esclarecer que o pagamento é a principal contraprestação do consumidor e decorre do próprio fornecimento em si - e não da emissão das faturas. Nesse ponto, merece transcrição a lição de Sílvio de Salvo Venosa, ao discorrer sobre as obrigações das partes em tal modalidade contratual: "Ao fornecido cabe inicialmente pagar o preço e receber as coisas na quantidade e qualidade contratadas".

A parte autora recebeu as faturas e questionou a requerida sobre os valores exorbitantes, deveria, portanto, efetuar o pagamento para evitar a suspensão do fornecimento de energia, pagando mês de maio.

In casu, pelo histórico de consumo da parte autora, constata-se uma variação tão destoante de seu consumo nos meses apontados pelo autor capaz de verificar irregularidade nas leituras, sendo, portanto, indevida as cobranças realizadas pela recorrente.

Por outro lado, entendo que, in casu, cabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que a parte autora comprovou a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito ou suspensão de energia em razão dos débitos questionados. Em casos como este a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, há dano moral que é notório e presumido (in re ipsa), tratando-se de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa dilação probatória. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITO JUNTO À EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS (ANTIGA ELETROBRÁS). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTES OS DÉBITOS DEBATIDOS E CONCEDENDO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ SUSTENTANDO CONSUMO CLANDESTINO (FRAUDE NO MEDIDOR) E LEGITIMIDADE DA INSPEÇÃO REALIZADA, ENTENDENDO QUE O DÉBITO DECORRE DE IRREGULARIDADE PROMOVIDA POR AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDIÃ DA CONSUMIDORA NO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PRODUZIU LAUDO PERICIAL POR MEIO DE ÓRGÃO COMPETENTE IMPARCIAL. ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INSPEÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACATADO. PROVA DA NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INDEVIDO. FLS. 22/23. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIDO. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE. MANUTENÇÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - AC: 07008507220168020017 AL 0700850-72.2016.8.02.0017, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 22/07/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021).

Além disso, é certo que o valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, para sancionar o causador do prejuízo e servir de desestímulo à repetição do ato ilícito, sem, contudo, acarretar em locupletamento indevido pelo ofendido.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão entendo que o valor de R$4.000,00(quatro mil reais) se encontra adequado atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

 Portanto, ante ao exposto, voto para conhecer do recuso e dar-lhe parcial provimento para: majorar a indenização a título de danos morais condenando a requerida a pagar R$4.000 (quatro mil reais) e determinar que a Ré revise os débitos aos meses de maio 2022, Junho /2022, Julho/2022 e Agosto/2022, os quais deverão assumir o valor correspondente à média aritmética dos 12 ciclos a eles anteriores, mantendo a sentença a quo nos demais termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente, a qual condeno em custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado, estando suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 14/12/2023