EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA COMPROBATÓRIA DO DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801919-03.2021.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 23/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801919-03.2021.8.18.0123

RECORRENTE: CARLA PORTELA DE SOUSA - ME

Advogado(s) do reclamante: CARLOS HENRIQUE FARIAS ANTA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA COMPROBATÓRIA DO DANO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801919-03.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: CARLA PORTELA DE SOUSA - ME 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE FARIAS ANTA - PI4912-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a parte autora alega: que mantinha conta corrente com o banco requerido; que a conta foi encerrada unilateralmente e sem nenhuma justificativa e que teve dificuldades para receber os valores decorrentes dos boletos emitidos aos seus clientes. Por esta razão, solicitou: o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova e a condenação do Requerido por danos morais e materiais.

             Em contestação o Requerido afirmou: que o banco poderá rescindir unilateralmente o contrato de conta corrente, tendo em vista a falta de interesse comercial; que o ato de encerramento da relação comercial está previsto em norma exarada pelo BACEN e que inexiste conduta ilícita da instituição financeira (ID 6081988).

                Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: que houve rescisão unilateral do contrato firmado, por parte do banco contratado, sem que houvesse notificação prévia e que os danos morais estão comprovados, operando-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela autora, que teve sua boa-fé atingida por conduta abusiva da ré, em afronta ao princípio da boa-fé contratual e aos princípios informadores do Código de Defesa do Consumidor. Com base no exposto, julgou procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido BANCO SANTANDER BRASIL S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária deste a data do arbitramento. Denegou à parte autora os danos materiais pleiteados, nos termos já dispostos na fundamentação. (ID 6081994).

               Em suas razões, a Recorrente alega: que o banco Requerido não praticou nenhuma conduta ilícita e que o ato de encerramento da conta/corrente, de forma unilateral é autorizado por normativo exarado pelo BANCEN (ID 6081999).

                Apesar de regularmente intimada, a Recorrida não apresentou contrarrazões (ID 6082005).

 

                É o relatório.

 

VOTO

 

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor da indenização estabelecida por danos morais.

            O dano moral é "in re ipsa", o que significa que cabe à parte prejudicada apenas comprovar ps eventos que justificam a busca por compensação, sem a necessidade de comprovar a violação dos direitos da personalidade.

            Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

            Na reparação de danos morais no âmbito do direito do consumidor, é crucial considerar a realidade jurídica e socioeconômica das empresas, para então avaliar a abordagem mais apropriada a fim de cumprir as três funções mencionadas. Um dano extrapatrimonial cometido por uma grande empresa contra um consumidor tem o potencial de se repetir com milhares de outros consumidores, desencadeando uma espécie de efeito em cadeia. Nessas situações, é fundamental aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasora, não apenas para compensar o consumidor prejudicado individualmente, mas também para proteger a sociedade como um todo contra possíveis reincidências do evento danoso.

            Na decisão questionada, o juiz de primeira instância não aplicou de maneira apropriada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo um montante que não condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado. Portanto, decido reduzir o valor para R$ 3.000,00 (três mil reais).

            Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para diminuir o valor da condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais).

            Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.

 

 

Teresina, 19/12/2023