DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Versa a questão acerca da existência e/ou validade de contrato de empréstimo consignado que a autora/apelada teria supostamente realizado junto ao Banco. 2.Analisando o extrato do INSS da recorrente, verifica-se que de fato o contrato não foi efetivado. O próprio recorrente faz prova de fato extintivo do seu direito, porquanto consta no sistema do órgão previdenciário que o negócio jurídico foi excluído em 26/01/2020. Portanto, não houve sequer o primeiro desconto do contrato discutido. Com isso, não há falar em danos materiais e morais no presente caso. 3 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801405-30.2021.8.18.0065 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801405-30.2021.8.18.0065

APELANTE: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

APELADO: FRANCISCA PERES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.Versa a questão acerca da existência e/ou validade de contrato de empréstimo consignado que a autora/apelada teria supostamente realizado junto ao Banco.

2.Analisando o extrato do INSS da recorrente, verifica-se que de fato o contrato não foi efetivado. O próprio recorrente faz prova de fato extintivo do seu direito, porquanto consta no sistema do órgão previdenciário que o negócio jurídico foi excluído em 26/01/2020. Portanto, não houve sequer o primeiro desconto do contrato discutido. Com isso, não há falar em danos materiais e morais no presente caso.

3 - Recurso conhecido e provido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S.A.  contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2º Vara da comarca de Pedro II-PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc nº 0801405-30.2021.8.18.0065) ajuizada por FRANCISCA PERES DE SOUSA, ora apelada.

Em sentença (id.10534927) o d. Juízo a quo, julgou procedente o pleito autoral, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação; condenando a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente e condenando a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20%.

Em suas razões (id.10534929) o banco apelante alega tratar-se de uma proposta de empréstimo e que foi reprovada, a operação não foi concluída e, consequentemente, o contrato não foi formalizado. Não existindo nenhum tipo de contrato a ser apresentado e que não houve ocorrência de descontos indevidos. Pugnou pela reforma da sentença recorrida.

Em contrarrazões recursais (id.10534932), ressalta o apelado, a inexistência de juntada de contrato e TED por parte do banco apelante, assim como pleiteia a restituição em dobro do valor descontado e a condenação do Banco Apelado a título de reparação por danos morais, tendo em vista a ocorrência de formalização de negócio jurídico sem a autorização do apelado. Pugnou pela manutenção da sentença recorrida e improvimento do apelo.

Encaminhados aos autos ao d. Ministério Público Superior, este não apresentou parecer de mérito. (id.11137853).

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação.

 

II. Preliminares

Ausentes. 

  

III. MÉRITO

Versa a questão acerca da existência e/ou validade de contrato de empréstimo consignado nº 324540027-4 que a parte autora/apelada teria supostamente realizado junto ao apelado.

 

Analisando o extrato do INSS da recorrente, verifica-se que de fato o contrato não foi efetivado. O próprio recorrente faz prova de fato extintivo do seu direito, porquanto consta no sistema do órgão previdenciário que o negócio jurídico foi excluído em 07/02/2019 (ID 10534464 -Pág.06). Portanto, não houve sequer o primeiro desconto do contrato discutido. Com isso, não há falar em danos materiais e morais no presente caso.

Ademais, o Banco apelante traz nos autos, prova (id. 10534923) de que se tratou apenas de uma proposta de empréstimo consignado, sendo o mesmo reprovado e excluído (id.10534923 pág 01), não havendo portanto, contrato e nem descontos efetivados no beneficio da apelada.

 

Com esse entendimento, cito o seguinte precedente:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO PRIMEIRO DESCONTO - DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido o contrato excluído pela própria instituição financeira antes mesmo de causar qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em condenação por danos morais e materiais. Outro não poderia ser o entendimento, já que a responsabilidade civil exige, na análise do caso concreto, a ponderação da conduta do infrator e a gravidade/extensão dos danos sofridos pela parte.(Apelação Cível: 0801450-26.2019.8.12.0015Relator(a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho. Comarca: Miranda. Órgão julgador:2ª Câmara Cível. Data do julgamento: 30/09/2020. TJMS)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – CONTRATO EXCLUÍDO ANTES DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – PROVA INSERIDA NO PROCESSO EFICIENTE PARA O MISTER – INDENIZAÇÕES INDEVIDAS – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Provada a exclusão do contrato do sistema do órgão previdenciário antes do vencimento da primeira parcela não há se falar em falha na prestação dos serviços pelo banco e eventual dano causado a parte autora para que desfrute de indenizações (material e moral) (Apelação Cível n° 0814964-85.2019.8.12.0002 Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Comarca: Dourados. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Data do julgamento: 15/07/2020. TJMS).

Do exposto, resta claro que merece reforma a sentença combatida, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial tendo em vista a inexistência de negócio jurídico.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença combatida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial tendo em vista a inexistência de negócio jurídico.

 

Revertidos os Honorários advocatícios sucumbenciais, para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Verbas, contudo, suspensas, em razão da apelada ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do NCPC) (id.10534916).

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

 

É como voto.

Teresina, data registrada pelo sistema.