RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E SEGURO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. “VENDA CASADA”. ABUSIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema Repetitivo 972). 2 - Por conseguinte, constatada a ilegalidade na cobrança do seguro então vinculado ao contrato nº 921744886, no valor de R$ 1.400,94 (Id. 10528893), impõe-se a sua restituição em favor do autor/recorrido, com os acréscimos legais devidos, na forma consignada na sentença hostilizada. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800326-58.2022.8.18.0169 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800326-58.2022.8.18.0169

RECORRENTE: HERBERT JEAN MESSIAS MARCEL

Advogado(s) do reclamante: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E SEGURO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. “VENDA CASADA”. ABUSIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema Repetitivo 972).

2 - Por conseguinte, constatada a ilegalidade na cobrança do seguro então vinculado ao contrato nº 921744886, no valor de R$ 1.400,94 (Id. 10528893), impõe-se a sua restituição em favor do autor/recorrido, com os acréscimos legais devidos, na forma consignada na sentença hostilizada.

3 - Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800326-58.2022.8.18.0169
RECORRENTE: HERBERT JEAN MESSIAS MARCEL 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA - PI18003-A
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se RECURSO INOMINADO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A (recorrente) em face de sentença proferida nos autos do JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por HERBET JEAN MESSIAS MARCEL, ora recorrido.

Em sentença (Id. 10528904), o d. juízo de origem, considerando a existência de “venda casada” de seguro em sede de contrato de empréstimo bancário, julgou a ação parcialmente procedente, para condenar o banco réu à restituição em favor do autor da quantia de R$ 1.400,94 (um mil e quatrocentos reais e noventa e quatro centavos), acrescida de correção monetária desde a data da contratação e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Em suas razões (Id. 10528906), o banco réu/recorrente pugna pela legalidade dos procedimentos adotados no ato da contratação do empréstimo bancário, inclusive do seguro ora questionado. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente.

A parte autora/recorrida não apresentou contrarrazões (Id. 10528911).

É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta.

 

 

 

VOTO

 

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

Versa o caso acerca da legalidade da cobrança de quantia relativa a seguro de operação financeira em sede de contrato de empréstimo bancário (contrato nº 921744886), conforme destacado nos documentos Id. 10528875 e Id. 10528893.

Verossimilhantes as alegações do autor/recorrido concernente à “venda casada” dos serviços bancários (empréstimo bancário e seguro de operação financeira), o banco réu/recorrente, a quem incumbiria o ônus probatório da regularidade do negócio jurídico (inversão ope legis - arts. 2º c/c 14, §3º, do CDC), não demonstrou a desvinculação do seguro impugnado da contratação do objeto principal, qual seja do empréstimo bancário, possibilitando-se ao consumidor a sua não contratação.

Há “venda casada” quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, inciso I, do CDC).

No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça - Tema Repetitivo 972:

Tese Firmada

1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. - grifou-se.

Por conseguinte, constatada a ilegalidade na cobrança do seguro então vinculado ao contrato nº 921744886, no valor de R$ 1.400,94 (Id. 10528893), impõe-se a sua restituição em favor do autor/recorrido, com os acréscimos legais devidos, na forma consignada na sentença hostilizada.

Com estes fundamentos, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Condeno o banco réu/recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995).