RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO COM DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012954-68.2017.8.18.0014 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012954-68.2017.8.18.0014

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS NUNES CHAMA

RECORRIDO: FRANCIVALDO CARVALHO DO VALE

Advogado(s) do reclamado: LANA CAMILA CARVALHO GOMES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT C/C DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO COM DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012954-68.2017.8.18.0014

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS NUNES CHAMA - PA16956-A

RECORRIDO: FRANCIVALDO CARVALHO DO VALE
Advogado do(a) RECORRIDO: LANA CAMILA CARVALHO GOMES - PI14221-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID 7565750, pag. 85/88), que, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano material, excluindo-se desse valor a quantia paga pelo SUS, calculada com base no valor vigente à época do sinistro (2016), sobre a qual deverão incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária (INPC) desde a data do sinistro (STJ, 2ª Seção, REsp 1.483.620-SC, repetitivo, julgado em 27.5.2015, precedente nº 06 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Piauí e Súmula 426 do STJ) e julgou improcedente os demais pedidos. Deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Opostos Embargos de Declaração, estes foram improvidos.

Razões do recorrente (ID 7565750, pag. 94/97) alegando: a inexistência de comprovação de despesas de assistência médica e suplementares, sentença ilíquida – não cabimento em sede de juizado especial.

Contrarrazões da Recorrida (ID 13905451), pugnando pela manutenção da sentença.

Eis o breve relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, afasto o argumento do recorrente no que se refere a sentença ser ilíquida, pois é possível verificar o valor devido por simples cálculo aritmético, uma vez que foi juntado aos autos notas e recibos pagos pela autora.

Quanto a existência de provas das despesas médicas, em análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que há a comprovação, por meio dos prontuários médicos e recibos. Além disso, está claro o nexo de causalidade entre as despesas suportadas e o acidente de trânsito sofrido.

Portanto, comprovados o acidente automobilístico e existência de nexo causal entre as lesões decorrentes do evento danoso e as despesas médicas e suplementares, o que se mostra suficiente para a cobrança da indenização proveniente do seguro DPVAT.

Nesse sentido, colaciono o precedente jurisprudencial:

AGRAVO INTERNO. SEGUROS. DPVAT. DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A Lei nº 6.194/74 que criou o seguro DPVAT é o texto legal que regulamenta os valores das indenizações relativas ao seguro obrigatório. 2.No caso em exame a parte autora comprovou a existência de nexo causal entre as lesões decorrentes do evento danoso e as despesas médicas e suplementares apresentadas no presente feito. 3.Assim, mostra-se correta a decisão de primeiro grau em acolher a pretensão da parte postulante, condenando a requerida a ressarci-lo do montante gasto a este título. 4. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70055692727, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/09/2013)

A Lei 6.194/74, que trata sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, alterada pela MP nº 340, que foi transformada na Lei 11.482/2007, cuja alteração passou a ser aplicada apenas aos sinistros ocorridos a partir de 26.12.2006, o que é o caso dos autos, dispunha:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

Esse, portanto, é o valor máximo que poderia ser devido pela ré ao autor (R$ 2.700,00).

Do exame dos autos, observo que a autora acostou receituários médicos, gastos com exames, consultas médicas, documentos que, entendo suficientes fins de corroborar as alegações tecidas na inicial.

Assim, considerando que a autora juntou aos autos os referidos comprovantes, faz jus ao ressarcimento destes.

Assim, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Assinado e datado eletronicamente.