EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DO DÉBITO NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A relação entre operadora de telefonia móvel e o usuário se enquadra em uma relação jurídica de consumo, portanto, deve ser aplicado a ela o código de defesa do consumidor. 2 - Entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à operadora, e não à parte autora, o encargo de provar a regularidade da contratação e a existência da dívida, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil. 3 - O abalo moral da autora, decorrente da falha na prestação de serviço da apelada é evidente, uma vez que é pacífico que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano a ser compensado. 5 - Encontra-se evidenciado, excepcionalmente, que a referida inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes ocasionou adversidades que ultrapassaram o mero aborrecimento, e, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário estabelecer o valor do quantum indenizatório por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não ocasionando assim enriquecimento ilícito da autora, tampouco empobrecimento da operadora de telefonia. 6 - Recurso da TIM CELULAR S/A conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000273-04.2016.8.18.0046 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000273-04.2016.8.18.0046

APELANTE: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

APELADO: GABRIELA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: BRENO RODRIGUES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DO DÉBITO NÃO PRODUZIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - A relação entre operadora de telefonia móvel e o usuário se enquadra em uma relação jurídica de consumo, portanto, deve ser aplicado a ela o código de defesa do consumidor.

2 - Entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à operadora, e não à parte autora, o encargo de provar a regularidade da contratação e a existência da dívida, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

3 - O abalo moral da autora, decorrente da falha na prestação de serviço da apelada é evidente, uma vez que é pacífico que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano a ser compensado.

5 - Encontra-se evidenciado, excepcionalmente, que a referida inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes ocasionou adversidades que ultrapassaram o mero aborrecimento, e, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário estabelecer o valor do quantum indenizatório por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não ocasionando assim enriquecimento ilícito da autora, tampouco empobrecimento da operadora de telefonia.

6 - Recurso da TIM CELULAR S/A conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000273-04.2016.8.18.0046
Origem: 
APELANTE: TIM CELULAR S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

APELADO: GABRIELA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: BRENO RODRIGUES DA SILVA - PI10652-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por TIM CELULAR S/A em face de GABRIELA DOS SANTOS, visando reformar a sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 0000273-04.2016.8.18.0046.

Na sentença recorrida, o juízo “a quo” julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 59,80 e danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Inconformada com a sentença, a TIM CELULAR S/A, no id 12523127 (pág. 104/121), interpôs apelação na qual requer a modificação do julgado para excluir a sua condenação por danos morais e materiais.

Alega a TIM que a autora da ação é cliente do plano Liberty Controle.

Afirma a TIM que a Central de Atendimento da empresa entrou em contato com a requerente para oferecer migração do plano pré pago para o pós-pago. Conforme procedimento da empresa, foram passados à consumidora (apelada) todas as informações e encargos do plano contratado. Desta forma, não há como a demandante alegar desconhecer vínculo com a empresa de telefonia, assim como débito em aberto.

Relata a TIM que não cometeu ato ilícito e que não há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Menciona ainda haver excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da aderente, por não ter pago o débito oportunamente.

Argumenta que agiu no exercício regular de um direito, já que a falta de pagamento da tarifa pelo usuário do serviço é causa para sua inscrição em cadastro de inadimplentes.

Ademais, sustenta que não há provas do dano suportado, o que justifica a exclusão da indenização. Subsidiariamente, requer a redução da condenação por danos morais.

Embora intimada, a autora não apresentou contrarrazões à apelação.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público Superior, porque a matéria discutida não é do seu interesse jurídico.

É o relatório.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade. Confirmo, portanto, a decisão de id 12526435.

 

II – DO MÉRITO

Insta salutar, a princípio, que a relação jurídica entre a operadora de telefonia móvel e o usuário do serviço enquadra-se em relação de consumo, portanto, o caso em voga deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade da autora consumidora.

Por serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à TIM CELULAR S/A, ora apelante, o encargo de provar a regularidade da contratação, a existência do débito e a falta de pagamento, segundo a regra do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Dito de outro modo, é da operadora o ônus de provar a legalidade da inscrição em cadastro de devedores (SPC/SERASA). Cabe a ela demonstrar que era devida a inscrição da requerente em banco de inadimplentes, por meio da existência da dívida e da ausência do respectivo pagamento.

Entretanto, não produziu satisfatoriamente tal prova. Não se desincumbiu do ônus que é seu. Parece-me ilegal a negativação do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, pois não há, nos autos, documentos que demonstrem a inadimplência por parte da demandante.

Sem a comprovação efetiva da existência da dívida, bem como da ausência de pagamento, torna-se ilícita a conduta da operadora TIM. Por outro lado, a reclamante fez prova de suas alegações, demonstrando o fato constitutivo do seu direito, por meio da sua irregular inscrição em órgãos de restrição ao crédito.

Poderia a TIM ter resolvido administrativamente a situação, ao invés de penalizar a autora, que nenhuma culpa teve no evento, além de ser a parte mais vulnerável na relação.

Dessa forma, induvidoso o dano moral sofrido pela parte autora, diante da inscrição em cadastros restritivos de crédito.

Não se discute que uma inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem o menor embasamento, sobre uma pessoa sabidamente humilde e de parcos recursos, impossibilite seu acesso a crédito. Tal situação gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, causando-lhe aflição e angústia, não se classificando como mero aborrecimento.

Em razão disso, a fim de que se faça justiça isonômica, não se pode considerar o desgaste emocional da reclamante como mero aborrecimento, ou dissabor do cotidiano.

Evidencie-se que uma vez aplicável o Código de Defesa do Consumidor, cabe à operadora de celular assumir os riscos inerentes ao exercício de sua atividade, inclusive de ter realizado inscrição indevida em banco de devedores.

O abalo moral da apelante, decorrente da falha na prestação de serviço da apelante é evidente, uma vez que é pacífico que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano a ser compensado.

Tem-se que a mera inclusão do nome da suplicante em listas de restrição de crédito é hábil a gerar a condenação a título de reparação por danos, consoante entendimento pacífico do STJ, no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.

A respeito disso, colaciono o seguinte entendimento do STJ:

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ.
3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 2085054 / TO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0241523-0, RELATOR Ministro HUMBERTO MARTINS, ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 23/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 25/10/2023).

 

É assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita.

O arbitramento do valor, por sua vez, deverá levar em conta todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão nem demasiada que possa proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de ser desvirtuada a natureza do instituto do dano moral.

Portanto, encontra-se evidenciado, excepcionalmente, que a referida inscrição do nome da requerente em cadastro de inadimplentes ocasionou adversidades que ultrapassaram o mero dissabor, e, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário estabelecer o valor do quantum indenizatório por danos morais.

Sendo assim, mantenho a indenização fixada na sentença que é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não ocasionando enriquecimento da requerente nem empobrecimento da instituição requerida.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 18/12/2023