EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESCONTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800025-74.2022.8.18.0149 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 23/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800025-74.2022.8.18.0149

RECORRENTE: MARIA ALICE DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO QUE EVIDENCIA A LEGALIDADE DA COBRANÇA. DESCONTOS DEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800025-74.2022.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ALICE DE SOUSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA - PI18447-A, RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS - PI21409-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora afirma: que é cliente da Requerida; que ao consultar de forma pormenorizada seu extrato bancário, foi surpreendida com descontos relativos a “CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS” e que o referido desconto é desnecessário e abusivo. Requereu, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; o pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do Requerido por danos morais.

Em contestação a parte Ré aduziu: que a Requerente contratou o serviço em discussão; que não praticou nenhum ato ilícito e que não restou comprovado qualquer dano extrapatrimonial.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: que analisando os autos, verifica-se que o serviço de pacote de tarifa foi firmado entre autora e o banco promovido, estando devidamente assinado, id 38044505 a rogo por pessoa letrada, inclusive filha da promovente. Registre-se que a autora em depoimento declarou que a filha (Juscelina de Sousa) quem lhe acompanhou no ato da abertura da conta. Por consequência, julgou IMPROCEDENTES os pedidos da autora, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15 (ID 13312906).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: que nas contratações com analfabeto é necessária a assinatura a rogo, com duas testemunhas e devidamente acompanhado com instrumento público; que o Banco está enriquecendo ilicitamente e que o Recorrido cobra por um serviço não solicitado. Por fim, requer a reforma da sentença a quo, para decretar a nulidade do negócio jurídico, com a consequente reparação do dano causado (ID 13312909).

Em sede de contrarrazões, o Recorrido afirma: que a parte autora manifestou expressamente sua vontade em firmar o contrato; que não restou comprovado a existência de dano concreto e que não há que se falar em dano moral, uma vez que inexistiu qualquer ato ilícito.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

 

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pela consumidora, de forma que a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

 

O ônus da prova incumbe ao fornecedor de bens e serviços quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015, haja vista que não se pode imputar à consumidora o ônus de produzir prova de fato negativo.

 

In casu, o recorrido se desincumbiu do seu ônus, tendo em vista que juntou aos autos o termo de opção à cesta de serviços assinado, no qual consta a opção da parte recorrida pela sua adesão.

 

Assim, constato a inexistência de conduta ilícita do Banco, pois a cobrança realizada foi devidamente contratada.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 19/12/2023