EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSUMERISTA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800880-73.2022.8.18.0013 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 23/01/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800880-73.2022.8.18.0013

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL MACHADO

RECORRIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CONSUMERISTA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800880-73.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MACHADO - PI10572-A

RECORRIDO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

RELATÓRIO

 

Trata-se AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega: que firmou um financiamento de veículo junto ao Banco Réu e que fora incluído na operação, um seguro de proteção financeira, sem o seu conhecimento, caracterizando um venda casada. Por estas razões, requereu: a inversão do ônus da prova; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da Ré por danos morais.

 

Em contestação da Requerida aduziu: que a demandante solicitou a contratação do seguro; que disponibilizou previamente o contrato do seguro, onde constavam todos os encargos e despesas e que não merece prosperar a alegação de venda casada (ID 13374765).

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: que analisando os autos, verifico que a ré em sede de contestação se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora realizou a contratação do seguro objeto desta ação e que se deu de forma espontânea. Com base no exposto, julgou improcedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (ID 13374775).

 

Em suas razões, a parte recorrente afirma: que o Recorrido praticou conduta ilícita ao realizar venda casada. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a r. sentença de primeira instância, para julgar procedentes os pedidos autorais (ID 13374777).

 

Em sede de contrarrazões, o Recorrido informou disponibilizou, de forma prévia, ao demandante, o contrato de seguro; que agiu com transparência e boa-fé e que a parte autora rubricou o contrato em discussão, declarando estar ciente de todos os encargos contratados (ID 13374779).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 19/12/2023