poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0016211-53.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
APELANTE: ANA PAULA CAVALCANTE DAMASCENO
APELADA: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 487, III, "b", DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1 – Nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. 2 – Acordo homologado, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA PAULA CAVALCANTE DAMASCENO (Id 12174119) em face da sentença (Id 12174116) proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, na qual, o Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 9.281,55 (nove mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). 

Condenação da parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, ante o deferimento em seu favor do benefício da gratuidade judiciária, ficando a cobrança das custas sucumbenciais sujeitas à observância do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 

A conciliação envolvendo processos em grau de recurso tem sido fomentada, diante dos benefícios carreados pela solução do conflito processual por autocomposição, razão pela qual, os autos foram encaminhados ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau para a realização de audiência de mediação (Id. 13826433). 

Realizada audiência de conciliação/mediação, tendo as partes celebrado acordo que repousa no Id. 13993874. 

O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, assim dispõe:  

“Art. 932. Incumbe ao relator: 

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes: 

(...)”  

A celebração de acordo entre as partes antes do julgamento da Apelação Cível enseja a perda da utilidade do recurso, configurando, assim, a sua desistência tácita, uma vez que, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. 

Desta forma, HOMOLOGO o ACORDO celebrado pelas partes (apelante e apelado) e, em consequência, JULGO EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço com base no artigo 487, III, “b” c/c artigo 932, I, do Código de Processo Civil. 

Remetam-se os autos ao Juízo de origem, antes porém, dando-se baixa na distribuição do 2º grau. 

Intimem-se. 

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. 

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. 

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO 

Relator