EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela Câmara, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0007177-81.2016.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 05/12/2023 )

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL n.º 0007177-81.2016.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Apelante: ALEXANDRE FÉLIX DE ARAÚJO E OUTRO

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16161)

Apelado: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria Geral do Estado do Piauí

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 

 

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela Câmara, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 

3. Recurso conhecido e não provido.

 

 

ACÓRDÃO

            Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES provimento, por inexistir omissão no acórdão embargado, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALEXANDRE FÉLIX DE ARAÚJO E OUTROS  em face do Acórdão de Id. 11745170 em que foi negada o provimento da apelação, com a manutenção da sentença recorrida.

Aduz o Embargante (Id. 12015457) que o acórdão ora embargado incorreu em omissão, posto que não seguiu os precedentes colacionados pelo embargante, sem demonstrar a superação deles.

Sustenta ainda que “as questões impugnadas possuem erros grosseiros que não implicam em apreciação do mérito administrativo, ou seja, assunto exigido para resolver a questão não previsto no edital do certame(questão nº 59) e palavra com duplo sentido(questão nº 55).”

Requer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração a fim de que seja sanada a omissão, e que as questões trazidas sejam efetivamente questionadas.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões em Id 13087243, requerendo o não conhecimento do presente recurso, por se tratar de revisão do julgado.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

 

 

 

VOTO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Assim, presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante.

 

II. PRELIMINAR

Não há preliminares a serem analisadas.

III. MÉRITO

Os presentes Embargos de Declaração fundamentam-se na alegação de que o acórdão incorreu em omissão, sob a alegação que não foram observados os precedentes colacionados pelo embargante, sem demonstrar a sua superação.

Não assiste razão ao embargante. O voto condutor do aresto recorrido apreciou, fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Observe-se no seguinte trecho colacionado abaixo:

“ Inicialmente, faz-se necessário registrar que o direito fundamental de concorrer em igualdade de condições aos cargos e empregos públicos é decorrente do regime republicano e democrático, bem como, do princípio da igualdade.

Tal direito fundamental se efetiva na realização do concurso público, procedimento administrativo tendente a selecionar o candidato mais apto a ocupar um cargo ou emprego público, impedindo a discriminação injustificada dos cidadãos para desempenhar de forma eficiente as funções públicas.

Sabe-se que o concurso é a principal forma de recrutamento de pessoal para os quadros dos serviços e organismos da Administração Pública, revelando-se uma medida das mais significativas no âmbito da democratização da função pública, contribuindo para um acréscimo de competência, isenção e objetividade na gestão dos recursos humanos.

[...]

Por outro lado, é importante registrar que o controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões de prova em concurso público é limitado ao exame da legalidade, verificando-se apenas o respeito às normas constitucionais, legais e editalícias pela banca examinadora do certame. Sobre o assunto, fixou-se a seguinte tese no Tema 485 do STF:

Tema 485 - STF

Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

Diante dessa interpretação conferida pela Suprema Corte, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no papel de avaliador, reexaminando as questões das provas e os critérios de atribuição das notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, sendo defeso ao Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade. 

No mesmo sentido é o entendimento que prevalece do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível quando houver flagrante ilegalidade.

[...]

A atuação do Poder Judiciário, nesses casos, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, afastando-se, todavia, do espectro de discricionariedade incumbido à Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, desde que consonantes com a Constituição Federal.

É vedado, portanto, ao juízo substituir a banca examinadora para reavaliar a correção de questões de concurso público, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. Tal situação somente pode ser cogitada na excepcional hipótese de ilegalidades, como a ocorrência de erro grosseiro ou quando o conteúdo cobrado, por exemplo, não está incluído no conteúdo programático de disciplinas do Edital, o que importa em violação ao princípio da vinculação ao Edital.

Quanto à possibilidade de anulação de questões, o Superior Tribunal de Justiça, no informativo 374 (STJ - RMS 28204/MG), dispôs que “só é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público em caráter excepcional, quando o vício que a macula manifeste-se de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi”.

No presente caso, a demanda objetiva a anulação das questões de n° 55 e 59 do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí, realizado pela NUCEPE.

Vejamos, primeiramente, o teor da alternativa considerada como correta na questão nº 55 pela banca examinadora, e contra a qual insurge-se o autor/apelante:

Questão 55

b) “A segurança é um “serviço público” a ser prestado apenas pelo Estado.”

No que pertine à referida questão, sustentam os apelantes que a presença da palavra “apenas” torna a questão errada, uma vez que se “considerarmos a palavra “Estado” mencionado na alternativa “B”, como sendo Estado-Nação/República Federativa (Art. 1º da CF/88), a palavra “apenas” inviabilizaria o quesito, pois, Estado/Nação- Republica Federativa só existe um.” 

Ora, vê-se, de logo, que a indicação no enunciado da palavra “apenas pelo Estado” não implica em qualquer teratologia ou ilegalidade na elaboração da questão. Afinal, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...)”

Ademais, é necessário lembrar que, tratando-se o concurso público, e sobretudo em provas objetivas, com questões de múltipla escolha, a ampla concorrência impõe a avaliação sistemática das questões, dentro das balizas de conhecimento da ciências humanas, onde há margem para interpretação, exigindo-se do candidato, não raras vezes, a exclusão de alternativas falsas para chegar-se à certeza da afirmativa proposta pela banca.

Quanto à questão 59, os apelantes argumentam que o tema presente na questão não foi abordado pelo Edital do concurso. No caso, alegam que as Forças Armadas não compõem a Segurança Pública, não estando no rol do art. 144 da Constituição Federal, previsto no Edital, mas no art. 142, da CF.

Contudo, o próprio texto constitucional, nos artigos 136, 137 prevê a possibilidade de emprego das forças armadas em situações que exigem a segurança pública. Ou seja, o seu conteúdo reporta-se exatamente às situações em que as Forças Armadas atuam  na Segurança Pública em situações excepcionais, circunstância que enseja relacionar a questão ao item relativo à Segurança Pública previsto no Edital do concurso. Frise-se, a “Segurança Pública” encontra-se no edital do concurso (Id 5256629-págs.47/91) como tema geral, presente, inclusive, em itens diversos, como no item 2 (Direitos Humanos) e 3 (Segurança Pública).

De fato, não se constata absurdo ou erro grosseiro ou ilegalidade nas questões elaboradas pela banca a ponto de autorizar a intervenção do Poder Judiciário, ou seja, não há nos argumentos da ação causa que permita a interferência judiciária no ponto, por obediência aos princípios da separação dos poderes e da reserva legal, na medida dos arts. 2º, da CRFB.

Tal entendimento, inclusive, restou assentado em julgados desta Corte referente às mesmas questões objeto da ação de origem, senão vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão singular ou acórdão, o que se extrai dos estreitos limites do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/15.

Ressalta-se que, em seu parágrafo único, inciso II, o Legislador considera omissa a decisão que incorrer nas hipóteses do § 1º do art. 489 do CPC/15.

2. No caso específico dos autos, o cerne da questão é saber se existe possibilidade de aplicação dos efeitos infringentes aos embargos de declaração para que sejam anuladas questões de concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar, notadamente as “questões de n. 59 e 55, com a determinação de recontagem de pontos, considerando que as ilegalidades apontadas nas citadas questões não implica em reapreciação de conteúdo das questões ou critérios de correção de prova, sendo mister do Poder Judiciário, nesses casos coibir tais ilegalidades, não se tratando de mérito administrativo”, conforme requerida na peça de ingresso recursal.3. Ao analisar atentamente o conteúdo e respostas das questões evidencia-se que a exigência está prevista no texto constitucional e que não há nenhuma teratologia que possa dá ensejo à anulação das questões.

4. A constituição no art. 42, §1º dispõe que se aplicam “aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores”.

4. Portanto, o conhecimento das regras e princípios constitucionais sobre a execução, pelas FORÇAS ARMADAS, de operações de segurança (questão 59) e sobre as missões institucionais das Polícias (questão 55) está convergente com o conhecimento a ser exigido pela banca examinadora daqueles que querem almejar o ingresso na Polícia Militar do Estado do Piauí.

5. Para o acerto da assertiva 55,  de que “a segurança é um serviço público a ser prestado apenas pelo ESTADO”, a indicação no enunciado da palavra “apenas” não aponta para teratologia, mas para as “pagadinhas” costumeiras nos certames onde a ampla concorrência exige do candidato, não rara as vezes, aquele enunciado que está dentro das balizas de conhecimento da ciências humanas onde há margem para interpretação, diferentemente da ciência exata.

6. Para a questão 59, a previsão específica no texto constitucional – artigos 136, 137 e 34, inciso III – remete para as possibilidades de emprego das forças armadas em operações de segurança pública, conforme ficou bem fundamentado no indeferimento do recurso na via administrativa. 

7. De fato, não se constata absurdo ou erro grosseiro ou ilegalidade nas questões elaboradas pela banca a ponto de autorizar a intervenção do Poder Judiciário, ou seja, não há nos argumentos da ação mandamental liquidez e certeza que permita a interferência judiciária no ponto, por obediência aos princípios da separação dos poderes e da reserva legal, na medida dos arts. 2º, da CRFB.

8. Destaca-se, ainda, que o Julgador pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 da nova lei processual civil.

9. Portanto, a jurisdição foi prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo contradição por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Assim, porque a matéria foi abordada suficientemente e de forma motivada, bem como porque os embargos de declaração constituem espécie recursal de vocação restrita (art. 1.022 do CPC), é de se rejeitar os aclaratórios opostos.

10.Embargos de declaração desprovidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.005591-8 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 29/10/2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ERRO DAS QUESTÕES SEGUNDO O GABARITO FORNECIDO PELA BANCA EXAMINADORA. RISCO DE CÔMPUTO DOS PONTOS EM DOBRO. CONCLUSÃO DE TODAS AS FASES DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 1. No caso em apreço, os agravantes prestaram concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar realizado pela NUCEPE, regido pelo edital 05/2013. Sustentam os agravantes que as questões objetivas de número 55 e 59 estão eivadas de ilegalidade, pois a primeira foi cobrada sem previsão do conteúdo no edital e a segunda está em desacordo com o texto constitucional. Em relação ao tema da lide, temos que não cabe ao Judiciário o exame de critérios de correção, formulação de questões de concursos e atribuição de notas aos candidatos, sob pena de incursão no mérito do ato administrativo. 

2. A anulação de questão de prova objetiva de concurso público pelo Poder Judiciário conduz à atribuição da pontuação respectiva ao candidato litigante apenas se a resposta deste houver divergido do gabarito apresentado pela banca examinadora. Por tal razão, esta condição deve estar provada nos autos. 

3. Não havendo fundamento relevante de que a anulação das questões impugnadas beneficiará os agravantes, com a possível atribuição dos pontos a elas correspondentes, resta impossibilitada a reforma definitiva da decisão “a quo”. 

4. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.002771-5 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/02/2018 )

Neste sentido, os precedentes deste e. TJPI direcionam-se ao entendimento de que o Judiciário somente pode anular questões de concurso público em caso de flagrante divergência entre a formulação contida em determinada questão da prova objetiva e o programa de disciplina previsto no Edital, o que não ocorre no caso em apreço. Senão vejamos:

APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA – CORREÇÃO DE PROVA – NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELES ATRIBUÍDAS – IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1. Os Apelantes visam a anulação das questões de n° 55 e 59 do Concurso de Polícia Militar do Piauí, para que seja incorporada a sua nota a pontuação total das referidas questões. 2. Ocorre que o Judiciário somente pode anular questões de concurso público em caso de flagrante divergência entre a formulação contida em determinada questão da prova objetiva e o programa de disciplina previsto no Edital. 3. Não cabe ao Judiciário o exame de critérios de correção, formulação de questões de concursos e atribuição de notas aos candidatos, sob pena de incursão no mérito do ato administrativo; 4. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.005591-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2018).

 Com efeito, e diante de tais considerações, entendo hígida a sentença proferida pelo o juízo a quo, ao dispor que “o Poder Judiciário não pode servir de instância recursal das decisões proferidas pela administração pública, principalmente porque não há demonstração de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de interferência indevida no mérito administrativo”. Não merece, pois, provimento, o recurso em apreço.

IV. DISPOSITIVO

Em face ao exposto, CONHEÇO da Apelação interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, em dissonância com o parecer ministerial. 

É como voto.”

Assim sendo, como restou sobejamente demonstrado, a insatisfação com a decisão prolatada não pode ser confundida com omissão da decisão, como ventilada pelo embargante, haja vista que o acórdão fundamentou sua decisão na jurisprudência dominante, analisando os pontos essenciais para o deslinde do feito, inexistindo vícios no acórdão.

Ademais, ainda que eventuais pontos não tenham sido discutidos na íntegra, o sistema do livre convencimento motivado permite que o julgador seja soberano no exame das provas trazidas aos autos, não ficando adstrito aos argumentos apresentados pela defesa, sendo permitido adotar aquele que entender o mais adequado mais solução do litígio.

Assim, o acórdão em análise encontra-se suficiente e devidamente fundamentado, com análise das questões de fato e de direito que foram submetidas ao Juízo, nos limites em que foi impugnada a lide, e devolvida à análise do tribunal, não há violação ao art. 1.022 do CPC.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

Por fim, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, ou mesmo à propositura de novas matérias, deve-se concluir que não prosperam os argumentos do Embargante.

IV. DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir omissão no acórdão embargado.

É como voto.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator

 

Teresina, 05/12/2023