EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ART. 1.035, § 5º DO CPC. TEMA 1.250. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO NÃO AUTOMÁTICA. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, faz-se necessário destacar a natureza secundum eventum litis do recurso de agravo de instrumento, no sentido de que o seu objeto de apreciação deve limitar-se ao conteúdo da decisão guerreada, sem qualquer incursão nos demais pontos relacionados ao mérito da causa, sob pena de supressão da instância ínsita ao primeiro grau. 2. Assim, por não comportar a ampla devolutividade da matéria sob litígio, no caso em apreço, resta inviável qualquer análise sobre o mérito da ação, cuja apreciação fica reservada à cognição exauriente do Juízo a quo, após a devida instrução probatória, limitando-se este Juízo ad quem a verificar se estão presentes, no caso em análise, a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar ora atacada pela parte agravante. 3. O Código de Processo Civil em seu art. 1.035, § 5º dispõe que “reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. 4. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma (RE 966.177 /RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017). 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756755-25.2023.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/12/2023 )

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0756755-25.2023.8.18.0000

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: Vara Única da Comarca de Itaueira

Agravante: FRANCILDES VIEIRA DE MOURA

Advogado: Larissa Rodrigues Barros (OAB/PI nº 1.7891) e outros

Agravada: MUNICÍPIO DE PAVUSSU

Procuradoria Geral do Município de Pavussu

 Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ART. 1.035, § 5º DO CPC. TEMA 1.250. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO NÃO AUTOMÁTICA. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Inicialmente, faz-se necessário destacar a natureza secundum eventum litis do recurso de agravo de instrumento, no sentido de que o seu objeto de apreciação deve limitar-se ao conteúdo da decisão guerreada, sem qualquer incursão nos demais pontos relacionados ao mérito da causa, sob pena de supressão da instância ínsita ao primeiro grau. 

2. Assim, por não comportar a ampla devolutividade da matéria sob litígio, no caso em apreço, resta inviável qualquer análise sobre o mérito da ação,  cuja apreciação fica reservada à cognição exauriente do Juízo a quo, após a devida instrução probatória, limitando-se este Juízo ad quem a verificar se estão presentes, no caso em análise, a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar ora atacada pela parte agravante.

3. O Código de Processo Civil em seu art. 1.035, § 5º dispõe que “reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.

4. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma (RE 966.177 /RG-QO, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07.06.2017).

5. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

         

            Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para, confirmando a liminar concedida, suspender a decisão agravada e determinar o Juízo da Comarca de Itaueira que dê imediato prosseguimento na Ação n.º 0800379-53.2023.8.18.0056. Ausência do parecer ministerial, nos termos do art. 178 do CPC, na forma do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

 

 O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCILDES VIEIRA DE MOURA em face da decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira, que suspendeu o trâmite do Processo n.º 0800379-53.2023.8.18.0056.

A agravante é professora da rede municipal de ensino de Pavussu e ingressou com a ação ordinária n.º 0800379-53.2023.8.18.0056 na Comarca de Itaueira requerendo a implementação do piso nacional dos professores estabelecidos na Lei Federal n.º 11. 738/08 desde 2022 até a data do ajuizamento da ação.

 O magistrado de primeiro grau determinou a suspensão do processo até o julgamento do recurso extraordinário 1.416.266, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em plenário virtual (TEMA 1.250).

Inconformada, a agravante pleiteia que o presente recurso seja recebido em seu efeito ativo e suspensivo, a fim de determinar o prosseguimento do recurso até o julgamento final do mérito.

Em manifestação de Id 11975818, a agravante colaciona precedentes acerca da matéria. 

Em decisão de 12104200, concedi a liminar vindicada.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por não estar configurado interesse público previsto na hipótese do art. 178 do CPC (Id 13284133).

 É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

 

 

VOTO

 

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente recurso.

II. PRELIMINARES

Não há preliminares a serem analisadas.

III. MÉRITO

No feito em comento, a agravante ajuizou Ação Ordinária n.º 0800379-53.2023.8.18.0056 na Comarca de Itaueira requerendo a implementação do piso nacional dos professores estabelecidos na Lei Federal n.º 11. 738/08 desde o ano de 2022 até a data do ajuizamento da ação.

Perscrutando os autos, verifica-se que o magistrado determinou suspensão do trâmite da presente ação, tendo em vista a existência de tema com repercussão geral reconhecida (Tema 1.250), nos seguintes termos:

“Trata-se de ação de obrigação de fazer – reajuste do piso nacional dos professores c/c pedido de tutela antecipada na qual a parte autora pretende o recebimento do piso salarial nacional dos professores desde o ano de 2022. Sabe-se que o tema é objeto de recurso extraordinário 1.416.266 que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em plenário virtual (TEMA 1.250). O STF vai decidir se os estados e municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional estabelecido por lei federal. Assim, por entender que é o caso da presente demanda é que suspendo o presente feito até o julgamento do recurso citado. Julgado o recurso extraordinário, façam-se os autos conclusos para regular prosseguimento do feito. Intime-se a parte desta decisão. Determino o aguardo do julgamento do recurso extraordinário de nº 1.416.266 (tema 1.250)”.

Inicialmente, faz-se necessário destacar a natureza secundum eventum litis do recurso de agravo de instrumento, no sentido de que o seu objeto de apreciação deve limitar-se ao conteúdo da decisão guerreada, sem qualquer incursão nos demais pontos relacionados ao mérito da causa, sob pena de supressão da instância ínsita ao primeiro grau.

Assim, por não comportar a ampla devolutividade da matéria sob litígio, no caso em apreço, resta inviável qualquer análise sobre o mérito da ação,  cuja apreciação fica reservada à cognição exauriente do Juízo a quo, após a devida instrução probatória, limitando-se este Juízo ad quem a verificar se estão presentes, no caso em análise, a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar ora atacada pela parte agravante.

O Código de Processo Civil em seu art. 1.035, § 5º dispõe que “reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.

Entretanto, a suspensão prevista nesse § 5º não é uma consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral.  Assim, o Ministro Relator do recurso extraordinário paradigma tem discricionariedade para determiná-la ou modulá-la (STF. Plenário. RE 966177 RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2017).

Nesse sentido, colaciona-se decisão do Superior Tribunal de Justiça de matéria distinta, mas onde foi suscitada a suspensão processual em decorrência do reconhecimento do tema da repercussão geral:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO. TEMA 1.214. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS DEMAIS FEITOS. RECURSO JÁ JULGADO. SOBRESTAMENTO A SER PLEITEADO EM EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO PELA PARTE INTERESSADA. 

1. Em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo (incidência de ITCMD sobre os valores do VGBL), sob a compreensão de que está em jogo a expressão transmissão causa mortis prevista no art. 155, I, da Constituição Federal, no âmbito do RE 1.363.013/RJ, Tema 1.214, não há notícia de determinação de suspensão/sobrestamento dos demais processos que tratem da matéria.

2. É cediço nesta Corte que o reconhecimento de repercussão geral não enseja a suspensão automática do processamento dos recursos que versam sobre a matéria afetada, visto que tal efeito fica condicionado à decisão do relator do recurso extraordinário, nos termos do § 5º do art. 1.035 do CPC/2015. A propósito: AgInt no AREsp 1.725.777/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/03/2022; AgInt no AREsp 1.338.426/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/03/2022. Na mesma esteira, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Questão de Ordem nos Recursos Especiais 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, concluiu que é faculdade do magistrado determinar ou não o sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver expressa determinação de suspensão dos processos. Nesse sentido também: EDcl no REsp 1.594.505/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 08/11/2021.

3. Em se tratando de recurso já julgado, e não havendo determinação do STF no sentido da suspensão do julgamento dos feitos que tratem da mesma matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, o sobrestamento pleiteado deve ocorrer no âmbito de eventual recurso extraordinário a ser interposto pela parte interessada. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos, sem efeitos infringentes. 

(EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1794943 / RS - Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma – Publicado em 13/06/2022)

Dessa forma, a suspensão não consiste uma consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral, sendo uma discricionariedade do relator do recurso extraordinário.

 O Tema 1250 do STF (Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal) teve repercussão geral da questão constitucional reconhecida, contudo não teve a suspensão nacional determinada pelo relator. 

Neste contexto, entendo  preenchidos os requisitos para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo o feito ter seu normal prosseguimento, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU PROVIMENTO para, confirmando a liminar concedida, suspender a decisão agravada e determinar o Juízo da Comarca de Itaueira que dê imediato prosseguimento na Ação n.º 0800379-53.2023.8.18.0056.

Ausência do parecer ministerial, nos termos do art. 178 do CPC.

É como voto.

Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator

 

Teresina, 05/12/2023