poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0751253-08.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AGRAVANTE: O ARMAZEM DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. DECISÃO TERMINATIVA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DO OBJETO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 

Trata-se de AGRAVO INTERNO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARMAZEM DISTRIBUIDOR DE MERCADORIA EM GERAL LTDA., contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento (n. 0758903-14.2020.8.18.0000) interposto por ESTADO DO PIAUÍ em desfavor do ora Agravante, deferiu a liminar pleiteada, conferindo efeito suspensivo ao referido Agravo de Instrumento, para suspender a parte da decisão agravada que determinou a impossibilidade de se realizar o lançamento do crédito tributário.

Ocorre que, no curso do processo de origem (Processo nº 0804836-75.2020.8.18.0140), houve, em 14 de fevereiro de 2023, nos seguintes termos:

“Assim sendo, tendo a norma sido publicada antes dos atos de cobrança demonstrados nos autos, e os atos serem posteriores ao prazo decadencial do MS, verifico inexoravelmente que a decadência ocorreu.

Com essas considerações, acolho a preliminar de decadência do mandado de segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei do MS.”

Tal fato se apresenta como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo Interno, implicando, por conseguinte, a perda de seu objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

O art. 932, III, do CPC, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios são unânimes ao decidir pela prejudicialidade do recurso, após a prolação de sentença nos autos principais. Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice: 

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DE TODAS AS PRELIMINARES E DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1 - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. 

2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ.

3 - O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. Inconformado com o julgado, deve o Embargante manejar o recurso de reforma cabível.

4 - Não se prestam os Embargos de Declaração ao pré-questionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado;

5. Não se admite efeito infringente aos embargos de declaração, se a análise dos argumentos expendidos no recurso consta do julgado. Se os aclaratórios não indicam a existência de vícios no julgamento, mas demonstram apenas a irresignação com o julgamento proferido, não procede o recurso

6 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

(TJ-PE - ED: 1467609 PE, Relator: Adalberto de Oliveira Melo, Data de Julgamento: 25/03/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2015)" 

Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da existência de sentença, proferida na primeira instância, não resta satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo Interno, em razão da ausência de pressupostos intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura no sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator