JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LEGÍVEL. AUTOR NÃO INDICOU ENDEREÇO NA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – A parte autora não preencheu os requisitos do art. 319, II do Código de Processo Civil, pois não indicou na inicial o seu endereço, bem como não trouxe aos autos comprovante de residência legível. Desta forma há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800886-67.2023.8.18.0103 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800886-67.2023.8.18.0103

RECORRENTE: ANTONIO MOREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA LEGÍVEL. AUTOR NÃO INDICOU ENDEREÇO NA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

– A parte autora não preencheu os requisitos do art. 319, II do Código de Processo Civil, pois não indicou na inicial o seu endereço, bem como não trouxe aos autos comprovante de residência legível. Desta forma há razão para o indeferimento da petição inicial e extinção do processo.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTÔNIO MOREIRA DA SILVA em face da sentença, prolatada pelo juízo a quo, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta pela parte supramencionada, contra o BANCO BRADESCO S/A, ora recorrido.

Sobreveio sentença em que juízo de primeira instância indeferiu a petição inicial, extinguindo o presente feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC c/c art. 321, p.u. do CPC (ID 13954368).

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese que o autor, ora recorrente, comprovou através do comprovante de endereço juntado a este processo, a exigência legal a ele imposta (ID 13954370).

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 13954374).

É o que importa relatar.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora