RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL QUE DESCUMPRIU O DEVER DE GUARDA. PRONTUÁRIO MÉDICO EXTRAVIADO. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. SEGURO DPVAT. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0812310-34.2019.8.18.0140 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0812310-34.2019.8.18.0140

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ

REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUÍ 

 

RECORRIDO: LAIANE MACHADO DA SILVA SANTOS

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL QUE DESCUMPRIU O DEVER DE GUARDA. PRONTUÁRIO MÉDICO EXTRAVIADO. DOCUMENTO QUE NÃO É ESSENCIAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. SEGURO DPVAT. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito e ter sido socorrida no Hospital Estadual João Luís de Moraes. Ocorre que ao buscar o prontuário médico, com fins de dar entrada no seguro DPVAT, foi informada de que este havia sido extraviado. Nesse contexto, afirma que, ante a ausência do prontuário de atendimento médico, o qual deveria ter sido fornecido pelo referido hospital estadual, não pode entrar com o pedido de seguro DPVAT.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda (ID 9403727):

 

Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, condenando o Estado do Piauí no dever de indenizar a parte autora, pelos danos morais causados, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos e com incidência de juros na forma da lei.

 

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese a inexistência de violação de provável chance da parte autora restar indenizada pelo seguro DPVAT. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para o fim de que seja anulada ou reformada nos pontos atacados a sentença exarada e julgada improcedente a presente ação pelos fundamentos fáticos e jurídicos apontados. (ID 9403730).

Contrarrazões apresentadas. (ID 9403733).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho, a perda de uma chance se caracteriza quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima.

Importante salientar que, no caso em tela, a requerente não fez prova de que sequer buscou o recebimento da indenização do seguro DPVAT pela via administrativa ou judicial. Se resume a afirmar que: “ante a ausência do prontuário de atendimento médico, o qual deveria ter sido fornecido pelo referido hospital estadual, a requerente não pode entrar com o pedido de seguro DPVAT. Destarte, a requerente suportou tanto os danos econômicos por não ter o referido benefício, quanto pelo dissabor de não receber o seguro de que faz jus”.

Quanto à imprescindibilidade do prontuário para a aferição do seguro obrigatório DPVAT, cumpre analisar detidamente o que dispõe a Lei 6.194/74.

Nos termos do artigo 5º do diploma em comento basta o seguinte:

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

 

Conforme se extrai do dispositivo em tela, para obter o pagamento de indenização pelo Seguro DPVAT, são dois os pressupostos essenciais: a simples prova do acidente (boletim de ocorrência, p. ex.) e do dano decorrente (perícia médica e/ou, se necessário, prova testemunhal que estabeleça o nexo causal).

A prova do acidente pode ser obtida de diversas formas. No caso sub judice, apesar do extravio do Prontuário Médico, pode-se vislumbrar a existência de outras provas capazes de atender aos requisitos para solicitação do seguro.

Conforme se depreende da análise dos autos, a conduta omissiva perpetrada pelo Hospital Estadual João Luís de Moraes não importou no desaparecimento de uma provável chance da autora perceber a indenização pelo seguro obrigatório DPVAT, eis que, mesmo sem o prontuário médico, poderia e deveria ser pleiteado tal benefício, tanto pela via administrativa, quanto pela via judicial.

Assim, mesmo sendo inegável que a perda do prontuário médico pode ter ocasionado a autora determinados transtornos, observo que essas dificuldades não foram suficientes para produzir a afetação do ânimo psíquico, intelectual e moral da vítima, de forma a causar-lhe dor que suplante o mero dissabor. Com efeito, não há nenhum registro nos autos de qualquer elemento de repercussão na vida pessoal do recorrido capaz de gerar indenização por danos morais.

Ante o exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe provimento e reformar a sentença julgando IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora