poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800753-73.2022.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista]
APELANTE: JOSELITA TEREZA FIALHO DE BARROS
APELADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por JOSELITA TEREZA FIALHO DE BARROS contra sentença nos autos do Processo nº 0800753-73.2022.8.18.0066.

Em análise dos autos, verificou-se a ciência da intimação (ID 11255638) registrada no sistema PJe no dia 23/01/2023 e prazo para interposição de recurso até dia 13/02/2023. Todavia, o recurso foi interposto apenas no dia 07/03/2023. 

Nesta perspectiva, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, determinou-se a intimação da Apelante para se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso, a qual quedou-se inerte. 

É a síntese do necessário.

Decido.

De início, registro que, quando da publicação da decisão recorrida, já estava em vigor o CPC/2015, que é, portanto, o que incide na espécie.

Nos autos do processo, verificou-se a ciência da intimação (ID 11255638) registrada no sistema PJe no dia 23/01/2023 e prazo para interposição de recurso até dia 13/02/2023. Todavia, o recurso foi interposto apenas no dia 07/03/2023.

Pelos motivos expostos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, em decorrência de sua intempestividade, com fundamento no CPC/15, art. 932, III c/c art. 1.003 e RITJPI, art. 91, VI.

Intimem-se.

Teresina, data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator