RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A instituição financeira ré, ora recorrida, desincumbiu-se do ônus probatório a ela incumbido. Em relação ao contrato impugnado, comprovou-se a formalização de uma mera proposta de contrato, posteriormente cancelada, sem que tenha havido quaisquer descontos em benefício previdenciário. Não há falar, portanto, em dano a ser indenizado. - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803899-19.2020.8.18.0026 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803899-19.2020.8.18.0026

RECORRENTE: ANTONIETA DE VASCONCELOS ROCHA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- A instituição financeira ré, ora recorrida, desincumbiu-se do ônus probatório a ela incumbido. Em relação ao contrato impugnado, comprovou-se a formalização de uma mera proposta de contrato, posteriormente cancelada, sem que tenha havido quaisquer descontos em benefício previdenciário. Não há falar, portanto, em dano a ser indenizado.

- Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803899-19.2020.8.18.0026
RECORRENTE: ANTONIETA DE VASCONCELOS ROCHA 
Advogados do(a) RECORRENTE: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, consistentes no cancelamento do contrato de nº 51-826843336/17 e indenização por danos morais e materiais, com a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário da parte autora. Considerou o juízo de origem, para tanto, a inexistência de quaisquer descontos em benefício previdenciário decorrentes da suscitada contratação (Id. 10593346).

Em suas razões (Id. 10593363), a recorrente defende o equívoco da sentença proferida, haja vista restar evidente a ilegalidade da contratação. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e a ação julgada procedente.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (Id. 10593368).

É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta.

 

Juiz Relator

 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Trata-se de ação objetivando a repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta supostamente ilegal da instituição financeira. A parte autora alega não ter firmado o contrato objeto da lide com o banco demandado de nº 51-826843336/17.

Verifico, no entanto, que a instituição financeira ré, ora recorrida, desincumbiu-se do ônus probatório a ela incumbido. Em relação ao contrato impugnado, em verdade, comprovou-se a formalização de uma mera proposta de contrato, posteriormente cancelada, sem que tenha havido quaisquer descontos em benefício previdenciário. Não há falar, portanto, em dano a ser indenizado.

Em suma, o banco réu/recorrido não formalizou o contrato propriamente dito, nem mesmo fez incidir quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora/recorrente, conforme demonstram os documentos colacionados no Id. 10593333 e no Id. 10593320.

Dessa forma, impossível reconhecer como indevida a cobrança, sequer existente, e condenar o banco, ora recorrido, ao pagamento de indenização por danos morais e/ou materiais.

No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA CANCELADA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NÃO CONFIGURADOS. APELO NÃO PROVIDO. Não foi concretizada a proposta de empréstimo consignado, uma vez que cancelado, antes mesmo de efetuado o desconto da primeira parcela no benefício da autora, de modo que não há que se falar em danos morais e danos materiais a serem indenizados. Apelo não provido. Unânime.

(TJ-PE - AC: 00004443520218173110, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2022, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTO DESCONTO OPERADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADA PELA REQUERIDA. TESE DE QUE, EMBORA A AUTORA TENHA ASSINADO A PROPOSTA, O EMPRÉSTIMO NÃO CHEGOU A SER PERFECTIBILIZADO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CORROBORAM A TESE. EXCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTES DO LANÇAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA. ABALO MORAL INEXISTENTE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-SC - APL: 50158637620218240018, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 08/03/2022, Terceira Câmara de Direito Civil) – grifou-se.

Isto posto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantida a sentença proferida em todos os seus termos.

Honorários advocatícios em grau recursal fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em desfavor da parte recorrente. Verba, contudo, com a exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

 Teresina, data e assinaturas registradas no sistema.