PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; 1. Com efeito, do exame do caderno processual e da documentação para ele carreada, vê-se que ali sequer está o contrato do cartão de crédito consignado, sem dúvida, dentre todos, os documentos mais hábeis para confirmar a existência e validade de uma relação contratual bancária. 2. No entanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que o Banco comprovou a efetiva transferência dos valores, por meio de TED, razão pela qual a restituição dos valores descontados deve ser realizada na forma simples. 3. Quanto a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, entendo que o valor arbitrado se mostrou justo e proporcional, tendo em vista se tratar de recurso exclusivo do banco demandado, de forma que a sentença não merece reparos quanto a este ponto. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800192-23.2020.8.18.0065 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800192-23.2020.8.18.0065

APELANTE: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

APELADO: LUIZA DAMASCENO SANTOS

Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO;

1. Com efeito, do exame do caderno processual e da documentação para ele carreada, vê-se que ali sequer está o contrato do cartão de crédito consignado, sem dúvida, dentre todos, os documentos mais hábeis para confirmar a existência e validade de uma relação contratual bancária.

2. No entanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que o Banco comprovou a efetiva transferência dos valores, por meio de TED, razão pela qual a restituição dos valores descontados deve ser realizada na forma simples.

3. Quanto a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, entendo que o valor arbitrado se mostrou justo e proporcional, tendo em vista se tratar de recurso exclusivo do banco demandado, de forma que a sentença não merece reparos quanto a este ponto.

4. Recurso conhecido e provido em parte.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800192-23.2020.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA
 
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

APELADO: LUIZA DAMASCENO SANTOS
Advogados do(a) APELADO: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA - PI17664-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO DO BMG S.A em face da sentença de ID Nº 12955151 exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” movida por LUIZA DAMASCENO SANTOS, ora apelada.

Em sentença, o juízo a quo julgou procedente os pedidos da inicial nos seguintes termos:

“Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para:

a) Declarar a inexistência da quantia questionada pela requerente contra o banco requerido, referente à margem de reserva para cartão de crédito.

b) Condenar a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitados, com a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no artigo 406 do código civil, em consonância com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmula 43 e 54 do STJ).

c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.”

 

Inconformada, a parte requerida interpôs Recurso de Apelação, visando em síntese a reforma da sentença. Alega preliminar de litispendência em relação ao processo de nº 0800193-08.2020.8.18.0065, e prescrição. No mérito, aduz que o contrato é válido e requer o provimento do recurso a que a inicial seja julgada improcedente. Alternativamente, requer a minoração da condenação em danos morais.

Em contrarrazões o apelado requereu o improvimento do recurso.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

Senhores Julgadores, o cerne da questão gira em torna da nulidade, ou não, de contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais.

Assim, conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

De início, em relação a alegação de litispendência em relação ao processo de nº 0800193-08.2020.8.18.0065 tenho que esta não deve prosperar, pois embora sejam as mesmas partes, a presente ação discute o contrato de nº 11665264 , ao passo que o processo mencionado discute o contrato de nº 9009332. Ressalto que, apesar de o apelante afirmar que se trata do mesmo contrato, os valores contratados são diversos, o que afasta qualquer dúvida acerca de número da contratação ou parcelas. Logo, rejeito a preliminar de litispendência.

Quanto a alegação de prescrição, por sua vez, esta também deve ser rejeitada. Isto porque, em se tratando de relação de trato sucessivo, deve se aplicar a prescrição de 05 anos, a contar da última parcela descontada, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Passo a análise do mérito.

Com efeito, do exame do caderno processual e da documentação para ele carreada, vê-se que ali sequer está o contrato do cartão de crédito consignado, sem dúvida, dentre todos, os documentos mais hábeis para confirmar a existência e validade de uma relação contratual bancária. Desta forma, corretamente o magistrado sentenciante reconheceu a nulidade da relação discutida.

Na espécie, as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.

Por este motivo, deverá a parte ré, ora apelada, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora/apelante.

No entanto, quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que o Banco comprovou a efetiva transferência dos valores, por meio de TED, razão pela qual a restituição dos valores descontados deve ser realizada na forma simples.

Desse modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional, pela infringência a uma regra contratual, ou por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida.

No caso dos autos, mais do que mero aborrecimento, é evidente que o autor passou por situação constrangedora, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do Banco na formalização do contrato. Logo, devido também a indenização por danos morais.

Quanto a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, entendo que o valor arbitrado se mostrou justo e proporcional, tendo em vista se tratar de recurso exclusivo do banco demandado, de forma que a sentença não merece reparos quanto a este ponto.

Diante do exposto, conheço do apelo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para estabelecer que a repetição do indébito seja na forma simples. Considerando que o Banco apelado disponibilizou o importe respectivo ao contrato de empréstimo consignado em favor da parte apelante, autorizo ainda a compensação do valor transferido, a incidir sobre a condenação imposta, conforme preleciona o art. 368 do Código Civil.

Mantenho a sentença nos demais termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 18/12/2023