RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO APRESENTADO. COMPROVADA A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E A FALTA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO VALIDAMENTE FIRMADO. DISCRIMINAÇÃO E DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS DO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DA AÇÃO DE COBRANÇA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000344-50.2015.8.18.0075 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 18/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000344-50.2015.8.18.0075

RECORRENTE: CIVILPORT ENGENHARIA LTDA, EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU, TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA, MARCIO RAFAEL GAZZINEO, TLT CONSTRUCOES LTDA - ME

 

RECORRIDO: ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, F P CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA, FABIANA MENDES DE CARVALHO BARBOSA DA CRUZ

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO APRESENTADO. COMPROVADA A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E A FALTA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO VALIDAMENTE FIRMADO. DISCRIMINAÇÃO E DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS DO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DA AÇÃO DE COBRANÇA DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação judicial em que a parte autora aduz não ter recebido valores devidos a título de aluguel de maquinário para execução de obras de construção da Ferrovia Transnordestina, trecho TLSA-182, mas que esta deixou de pagar o valor de R$ 22.879,62.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais:

Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e

a) JULGO procedente o pedido de CONDENAÇÃO das requeridas TLTCONSTRUÇÕES LTDA-ME e CIVILPORT ENGENHARIA LTDA, de forma solidária, no pagamento de R$ 22.879,62 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos) em favor da parte autora, acrescidos de correção monetária desde a data de autorização de faturamento pela Tabela Prática da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da primeira requerida;

b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto à ré TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A.

Sem custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto nos artigos54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se, Intimem-se.

 

Em suas razões, a requerida CIVILPORT ENGENHARIA LTDA., aduz, em síntese: preliminarmente da ausência de previsão contratual de solidariedade – ilegitimidade passiva da Recorrente; da ausência de elementos probatórios; da inobservância das cláusulas contratuais; da conclusão. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva e a consequente improcedência do pedido inicial.

Com contrarrazões pelo recorrido.

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Acolho os fundamentos da sentença para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 13/12/2023