JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801444-41.2022.8.18.0146 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801444-41.2022.8.18.0146

RECORRENTE: JOAO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RICARDO SILVA FERREIRA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora alega que está sendo cobrada indevidamente referente a serviços não contratados.

A sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 (ID. 10393936).

Razões do recorrente alegando, em suma que o recorrido não juntou aos autos o comprovante de disponibilização dos valores na conta bancária do recorrente e que restou configurada a má prestação do serviço, configurando danos de natureza patrimonial e moral a recorrente.

Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para julgar totalmente procedente o pedido inicial (ID. 10393940).

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID. 10393945).

É o relatório.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Sabe-se que a perícia grafotécnica corresponde a meio probatório apto a identificar a autenticidade da grafia, isto é, da letra, da impressão escrita de determinada pessoa.

Entretanto, embora represente análise minuciosa e precisa de qualidade bastante peculiar de um indivíduo, não caracteriza, entretanto, prova de alta complexidade, capaz de impedir a sua realização no âmbito do rito do Juizado Especial, devendo ser adotado o art. 35, da Lei n° 9.099/95.

Ocorre que o recorrente, além de não reconhecer a assinatura constante no contrato juntado aos autos pelo réu/recorrido, o recorrente alegou não reconhecer como sua a conta bancária mantida na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0638-6, Conta 92970-1 e, por conseguinte, nega o recebimento do valor de R$ 250,99 (duzentos e cinquenta reais e noventa e nove centavos), referente ao contrato de refinanciamento de n° 812794603.

Logo, tendo em vista que o magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento, tendo, no caso dos autos, entendido haver necessidade de se produzir outros meios de prova para o correto deslinde do feito que são incompatíveis com o rito simplificado do Juizado Especial, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe ante o rito da lei que rege os Juizados Especiais  art. 51, II, da lei 9.099/95).

Diante do exposto, conheço do recurso, para dar-lhe negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação corrigido, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.